IMPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS
Caro Associado, Foi publicada a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro (consulte aqui), que determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou [...]
