Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos – Adaptação à Região Autónoma da Madeira
Caro Associado, Foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M, de 5 de novembro (consulte aqui), que adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de [...]
