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Foi publicada a Resolução do Conselho de Governo n.º 323/2021, de 23 de abril (consulte aqui), que procede ao ajustamento e reforço das medidas de proteção e segurança sanitária da população e [...]

Caro Associado, Foi publicada a Portaria n.º 775/2020, de 3 de dezembro (consulte aqui), que procede à primeira alteração da Portaria n.º 441/2020, de 14 de agosto (consulte aqui), que aprovou e [...]