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MEDIDAS REGIONAIS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19  Alteração ao regime do AERP   Foi publicado o Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio (consulte aqui), [...]

Caro Associado,  Foi publicado o Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março (consulte aqui), que estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de [...]

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março (consulte aqui), que estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, das quais se [...]

Caro Associado, De acordo com informação da Segurança Social (consulte aqui), encontram-se disponíveis na Segurança Social Direta os formulários de acesso ao Layoff Simplificado e Apoio [...]

Prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade Caro Associado, Foi publicado o Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro (consulte aqui), que prorroga o apoio [...]