Atualização do valor máximo do preço das consultas médicas

 

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 938/2024, de 15/11

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Determina a atualização do valor máximo do preço das consultas médicas, efetuadas no âmbito da Convenção n.º 1/2020, celebrada entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 216, de 17 de novembro

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à I&D Empresarial da RAM

 

Portaria n.º 614/2024, de 12/11

SECRETARIA REGIONAI DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento (I&D) Empresarial da Região Autónoma da Madeira, designado por “SIIDE 2030”

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 115/2024, de 08/11

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 607/2024, de 07/11

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 114/2024, de 31/10

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 113/2024, de 25/10

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 568/2024, de 24/10

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

 

Tarifas a cobrar pelo acesso e visita ao Miradouro do Cabo Girão

 

Portaria n.º 567/2024, de 24/10

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 946/2022, de 22 de dezembro, que fixa as tarifas a cobrar pelo acesso e visita ao Miradouro do Cabo Girão, localizado na freguesia e município de Câmara de Lobos

 

Alteração da tabela de taxas do IRS

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M, de 23/10

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro

 

Taxas e respetivos montantes a cobrar pelo Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM

 

Portaria n.º 556/2024, de 22/10

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA, PESCAS E AMBIENTE- Estabelece as taxas e os respetivos montantes a cobrar pelo Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, designado IFCN, IP-RAM, devidos pela prestação de serviço público e emissão de licenças, autorizações e títulos análogos e os preços das prestações de serviços e da venda de ingressos e bens

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 103/2024, de 11/10

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 528/2024, de 10/10

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 101/2024, de 04/10

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 99/2024, de 27/09

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Preço mínimo a pagar aos produtores de cana-de-açúcar na campanha de 2024

 

Despacho n.º 456/2024, de 27/09

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA, PESCAS E AMBIENTE – Estabelece o preço mínimo a pagar aos produtores de cana-de-açúcar na campanha de 2024

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 96/2024, de 20/09

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 465/2024, de 20/09

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

 

Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços

 

Portaria n.º 460/2024, de 19/09

SECRETARIA REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Procede à regulamentação do âmbito objetivo da aplicação dos benefícios fiscais em regime contratual a conceder a projetos de investimento de valor igual ou superior a 250 000 €, em função da sua localização e objetivos específicos, previstos no Capítulo II do Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho

 

Código Fiscal do Investimento da RAM – Regulamentação do âmbito objetivo da aplicação dos benefícios fiscais

 

Portaria n.º 457/2024, de 16/09

SECRETARIA REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Procede à regulamentação do âmbito objetivo da aplicação dos benefícios fiscais em regime contratual a conceder a projetos de investimento de valor igual ou superior a 250 000 €, em função da sua localização e objetivos específicos, previstos no Capítulo II do Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho

 

Portaria n.º 458/2024, de 16/09

SECRETARIA REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Procede à regulamentação da aplicação da majoração a conceder a projetos de investimento localizados em concelhos da Região Autónoma da Madeira considerados desertificados, prevista na seção III, do Capítulo II do Código Fiscal do Investimento da Região, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 92/2024, de 06/09

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 439/2024, de 05/09

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 83/2024, de 23/08

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 71/2024, de 26/07

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 301/2024, de 25/07

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

 

Índices de custo

 

Aviso n.º 269/2024, de 23/07

SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Valores dos índices de custo de cimento ensacado e gasóleo (Base 100 – Agosto de 1983) e índices de custo de cimento a granel (Base 100 – Janeiro de 1999), relativos aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2023.

 

Aviso n.º 270/2024, de 23/07

SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Valores dos índices de custo de mão-de-obra da RAM, mão-de-obra por tipo de obra e por profissão, para a Região Autónoma da Madeira relativos aos meses janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 62/2024, de 19/07

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M, de 12/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 61/2024, de 12/07

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 247/2024, de 11/07

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 59/2024, de 05/07

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 236/2024, de 27/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

Serviço público de transporte rodoviário de passageiros na RAM

 

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 507/2024, de 28/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Determina o alargamento à Horários do Funchal – Transportes Públicos, S.A., da disposição que permite que a 1 de julho de 2024 os passageiros viajem no serviço público de transporte rodoviário de passageiros, sem necessidade de aquisição ou apresentação de título de transporte.

 

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 508/2024, de 28/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Determina que, excecionalmente, o serviço público de transporte rodoviário de passageiros na ilha do Porto Santo goze de um período de adaptação e de atratividade da procura, entre 1 e 31 de julho de 2024, permitindo que os passageiros residentes na ilha do Porto Santo viajem no serviço público de transporte rodoviário de passageiros sem necessidade de aquisição ou apresentação de título de transporte.

 

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 508/2024, de 28/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Aprova as minutas de Acordos a celebrar com os operadores de transporte – TIIM – – Transportes Integrados e Intermodais da Madeira, S.A. (TIIM); Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda. (SAM) e Empresa de Automóveis do Caniço, Lda. (EAC), para a aplicação do passe [email protected] na Região Autónoma da Madeira de 1 de agosto de 2023 a 31 dezembro de 2023.

 

Portaria n.º 237/2024, de 28/06

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Regulamenta o sistema tarifário aplicável às carreiras regulares municipais e intermunicipais de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 56/2024, de 28/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 236/2024, de 27/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 55/2024, de 21/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 226/2024, de 20/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

 

Regulamento do Cais de Recreio do Porto do Funchal

 

Regulamento n.º 4/2024

SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Regulamento do Cais de Recreio do Porto do Funchal.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 51/2024, de 14/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 220/2024, de 13/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 50/2024, de 07/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxa devida pela extração de materiais inertes

 

Portaria n.º 217/2024, de 05/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS; DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E AMBIENTE – Aprova a taxa devida pela extração de materiais inertes no leito das águas do mar, para vigorar durante o ano de 2024.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 48/2024, de 31/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 45/2024, de 17/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Regras para determinadas ações de formação no âmbito do Código da Estrada

 

Despacho n.º 128/2024, de 07/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Determina as regras a que ficam adstritas as ações de formação referidas na alínea b) do n.º 3 e n.º 5 do artigo 141.º do Código da Estrada, na sua atual redação.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 44/2024, de 10/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 176/2024, de 09/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

 

Regras para determinadas ações de formação no âmbito do Código da Estrada

 

Despacho n.º 128/2024, de 07/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Determina as regras a que ficam adstritas as ações de formação referidas na alínea b) do n.º 3 e n.º 5 do artigo 141.º do Código da Estrada, na sua atual redação.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 41/2024, de 03/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 156/2024, de 02/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 37/2024, de 26/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 152/2024, de 26/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

 

Tabela de preços dos serviços prestados pelo CARAM

 

Portaria n.º 153/2024, de 26/04

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E AMBIENTE – Altera a Portaria n.º 113/2007, de 30 de outubro, que aprovou a tabela de preços dos serviços prestados pelo CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

 

 

Aviso n.º 8903/2024/2, de 26/04

Município do Funchal – Submete a consulta pública o projeto de alterações ao Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Funchal ― Taxa Municipal Turística

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 36/2024, de 19/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 134/2024, de 19/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera os números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 127/2024, de 11 de abril.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 33/2024, de 12/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 31/2024, de 05/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

PDM de Machico

 

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 126/2024, de 26/03

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico e o prazo de vigência das medidas preventivas decretadas nos termos e conforme determinado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 161/2022, de 28 de março.

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 121/2024, de 27/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera os números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 100/2024, de 15 de março

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 30/2024, de 27/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

PDM de Machico

 

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 126/2024, de 26/03

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico e o prazo de vigência das medidas preventivas decretadas nos termos e conforme determinado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 161/2022, de 28 de março.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 29/2024, de 22/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 100/2024, de 15/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 85/2024, de 7 de março

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 28/2024, de 15/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira 2022 2027

 

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 86/2024, de 15/03

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL- Retifica o Anexo IV, da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 21/2024, de 22 de janeiro, referente ao Plano de Gestão de Riscos de Inundações 2022-2027, doravante designado por PGRI-RAM 2022-2027, publicado no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 13

 

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 84/2024, de 13/03

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL- Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira 2022 2027, que integra a Região Hidrográfica 10 (RH10) e reveste a forma de programa setorial, designado por PGRH-Madeira: 2022 2027

 

Norma Técnica Geral da Produção Integrada em culturas vegetais e os modelos do Plano de Exploração

 

Despacho n.º 80/2024, de 12/03

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E AMBIENTE – Aprova a Norma Técnica Geral para a implementação na Região Autónoma da Madeira da Produção Integrada em culturas vegetais e os modelos do Plano de Exploração (componente vegetal e componente animal)

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 27/2024, de 08/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 85/2024, de 07/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 71/2024, de 29 de fevereiro

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 22/2024, de 01/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 71/2024, de 29/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 66/2024, de 22 de fevereiro

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 21/2024, de 23/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 66/2024, de 22/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 59/2024, de 15 de fevereiro

 

Valores remuneratórios mínimos a pagar às bordadeiras em 2024

 

Portaria n.º 65/2024, de 22/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE AGRICULTURA E AMBIENTE E DE INCLUSÃO E JUVENTUDE- Estabelece os valores remuneratórios mínimos a pagar às bordadeiras de casa no ano 2024

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 19/2024, de 16/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 59/2024, de 15/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 53/2024, de 8 de fevereiro

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 12/2024, de 02/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Retribuição Mínima Mensal Garantida RAM 2024

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M, de 08/02

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

 

Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020

 

Portaria n.º 54/2024, de 08/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DAS FINANÇAS E DE INCLUSÃO E JUVENTUD – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março, que definiu o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, designado por “Madeira 14-20”, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu – FSE, no que se refere aos Eixos Prioritários “7. Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral” e “8. Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza”.

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 53/2024, de 08/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos n.ºs 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

 

Demissão do Governo Regional da Madeira

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2024, de 05/02

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Demissão do Governo Regional da Madeira por efeito da apresentação do pedido de exoneração pelo Presidente do Governo Regional

 

Regime de taxas a que ficam sujeitas as entidades licenciadas para operar no âmbito institucional do CINM

 

Portaria n.º 49/2024, de 05/02

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Dá nova redação ao artigo 3.º da Portaria n.º 222/99, de 28 de dezembro, alterada pelas Portarias n.ºs 148/2006, de 28 de dezembro, 220/2008, de 22 de dezembro, e 638/2016, de 29 de dezembro, referente ao regime de taxas a que ficam sujeitas as entidades licenciadas para operar no âmbito da institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

Programa PRAHABITAR

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/M, de 02/02

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)

Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2024/M, de 02/02

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M, de 23 de Novembro

 

Valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/M, de 02/02

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024

 

Subsídio Social de Mobilidade

 

Portaria n.º 46/2024, de 02/02

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Segunda alteração à Portaria n.º 732/2021, de 30 de novembro, alterada pela Portaria n.º 64/2023, de 2 de fevereiro, que regulamenta o Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte marítimo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo.

 

Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura

 

Portaria n.º 45/2024, de 02/02

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA, MAR E PESCAS- Segunda alteração do Regulamento do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa Mar 2030, aprovado pela Portaria n.º 270/2023, de 19 de abril e alterado pela Portaria n.º 422/2023, de 21 de junho

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 12/2024, de 02/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 43/2024, de 01/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Procede a alteração dos n.ºs 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 28/2024, de 11 de janeiro

 

Extensão de licenças atribuídas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos

 

Despacho n.º 37/2024, de 30/01

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E AMBIENTE- Prorroga até 30 de junho de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Código do Procedimento Administrativo, a vigência das extensões de licenças atribuídas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, na Região Autónoma da Madeira.

 

Programa REEQUILIBRAR

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/M, de 29/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (REEQUILIBRAR)

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 6/2024, de 26/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Orgânica de Secretarias Regionais

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2024/M, de 22/01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão e Juventude

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2024/M, de 22/01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – É aprovada a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional

 

Sistema de Incentivos à Digitalização das PME

 

Portaria n.º 39/2024, de 22/01

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA, MAR E PESCAS – Primeira alteração ao Sistema de Incentivos à Digitalização das PME da Região Autónoma da Madeira, no contexto da pandemia COVID-19 (DIGITAL Madeira), criado e regulamentado pela Portaria n.º 28/2022, de 27 de janeiro

 

Orgânica da Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/M, de 19/01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 5/2024, de 19/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Orgânica da Secretaria Regional das Finanças

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M, de 15/01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 4/2024, de 12/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 28/2024, de 11/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 1131/2023, de 28 de dezembro

 

Tabelas de retenção na fonte

 

Despacho n.º 4/2024, de 08/01

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem durante o ano de 2024

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 1/2024, de 05/01

 

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Medidas preventivas da área a afetar à obra da “Nova ligação Amparo/Lazareto”

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/M, de 04/01

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra da «Nova ligação Amparo/Lazareto»

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 123/2023, de 14/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 1091/2023, de 14/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 1073/2023, de 7 de dezembro

Sistema de Apoio à Liquidez das Empresas da Região Autónoma da Madeira na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia

 

Portaria n.º 916/2023, de 30/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Regulamenta os termos da aplicação e execução do Programa Casa + Eficiente, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M, de 21 de junho, designado por programa ou Casa + Eficiente

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 917/2023, de 30/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera os números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 894/2023, de 23 de novembro

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 114/2023, de 30/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Sistema de Apoio à Liquidez das Empresas da Região Autónoma da Madeira na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia

 

Portaria n.º 916/2023, de 30/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Regulamenta os termos da aplicação e execução do Programa Casa + Eficiente, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M, de 21 de junho, designado por programa ou Casa + Eficiente

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 917/2023, de 30/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera os números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 894/2023, de 23 de novembro

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 114/2023, de 30/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 100/2023, de 17/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 864/2023, de 16/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera os números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 861/2023, de 9 de Novembro.

Organização e funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M, de 10/11

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a organização e funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira

 

Tempos máximos de resposta garantidos no Serviço de Saúde da RAM

 

Portaria n.º 862/2023, de 10/11

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 361/2023, de 30 de maio, que define os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência, nomeadamente ambulatório dos centros de saúde, cuidados domiciliários, consultas externas hospitalares, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgia programada.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 99/2023, de 10/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 861/2023, de 09/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023, de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto; 622/2023, de 24 de agosto; 632/2023, de 31 de agosto; 725/2023, de 14 de setembro; 779/2023, de 22 de setembro; 802/2023, de 28 de setembro; 820/2023, de 13 de outubro; 830/2023, de 19 de outubro; 836/2023, de 27 de outubro e Portaria n.º 844/2023, de 2 de novembro

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 98/2023, de 03/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 844/2023, de 02/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023, de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto; 622/2023, de 24 de agosto; 632/2023, de 31 de agosto; 725/2023, de 14 de setembro; 779/2023, de 22 de setembro; 802/2023, de 28 de setembro; 820/2023, de 13 de outubro; 830/2023, de 19 de outubro e 836/2023 de 27 de outubro

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 836/2023, de 27/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023, de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto; 622/2023, de 24 de agosto; 632/2023, de 31 de agosto; 725/2023, de 14 de setembro; 779/2023, de 22 de setembro; 802/2023, de 28 de setembro; 820/2023, de 13 de outubro e 830/2023, de 19 de outubro

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 92/2023, de 27/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 88/2023, de 13/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 830/2023, de 19/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023, de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto; 622/2023, de 24 de agosto; 632/2023, de 31 de agosto; 725/2023, de 14 de setembro; 779/2023, de 22 de setembro; 802/2023, de 28 de setembro e 820/2023, de 13 de outubro

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 820/2023, de 13/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023, de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto; 622/2023, de 24 de agosto; 632/2023, de 31 de agosto; 725/2023, de 14 de setembro; 779/2023, de 22 de setembro e 802/2023, de 28 de setembro

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 88/2023, de 13/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 84/2023, de 29/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 802/2023, de 28/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023; de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto; 622/2023; de 24 de agosto; 632/2023; de 31 de agosto; 725/2023, de 14 de setembro e 779/2023, de 22 de setembro.

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 779/2023, de 22/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023; de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto, 622/2023, de 24 de agosto; 632/2023, de 31 de agosto e 725/2023, de 14 de setembro

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 83/2023, de 22/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 81/2023, de 15/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 725/2023, de 14/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023; de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto e 622/2023, de 24 de agosto

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 632/2023, de 31/08

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023; de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto e 622/2023, de 24 de agosto

 

Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira

 

Portaria n.º 629/2023, de 30/08

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Procede à nona alteração da Portaria n.º 405/2015, de 28 de dezembro, alterada pelas Portarias n.º s 298/2017, de 28 de agosto; 400/2017, de 10 de outubro; 289/2018, de 24 de agosto; 327/2019, de 22 de maio, 120/2020, de 6 de abril; 143/2020, de 24 de abril; 752/2020, de 18 de novembro e 31/2022, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da submedida 4.2. – Apoio a investimento na transformação/comercialização e/ou no desenvolvimento de produtos agrícolas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 622/2023, de 24/08

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril, 309/2023, de 5 de maio e 329/2023, de 12 de maio, 397/2023, de 9 de junho, 496/2023, de 7 de julho, 533/2023, de 14 de julho e 608/2023, de 18 de agosto

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 608/2023, de 18/08

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril, 309/2023, de 5 de maio e 329/2023, de 12 de maio, 397/2023, de 9 de junho, 496/2023, de 7 de julho e 533/2023, de 14 de julho

 

Plano de Urbanização da Frente Mar-Sul da Ilha do Porto Santo

 

Aviso n.º 420/2023, de 16/08

CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO SANTO – Abertura do período de discussão pública sobre renovação do procedimento de elaboração do Plano de Urbanização da Frente Mar-Sul da Ilha do Porto Santo, entre o Sítio do Ribeiro Cochino e o Sítio do Penedo do Sono, com base nos termos de referência e fundamentação constantes da deliberação de 19 de novembro de 2021, fixando um prazo de 12 meses e com base na proposta de aditamento ao contrato de planeamento, que tem por objeto o Plano referido

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 68/2023, de 21/07

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/M, de 20/07

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Converte a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira em Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira

 

Produção de sidra e seus derivados

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/M, de 19/07

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M, de 3 de julho, que define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado

 

Programa de incentivos “Casa Própria”

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M, de 14/07

 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Cria o programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 66/2023, de 14/07

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Medida REATIVAR – Alteração

 

Portaria n.º 524/2023, de 13/07

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Procede à quinta alteração da Portaria n.º 127/2015, de 30 de julho, alterada pelas Portarias n.ºs 226/2016, de 2 de junho, 179/2018, de 30 de maio, da então Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais e pelas Portarias n.ºs 284/2021, de 31 de maio e 846/2021, de 13 de dezembro, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que cria a medida REATIVAR Madeira

 

Medida Estágios Profissionais (EP) – Alteração

 

Portaria n.º 522/2023, de 13/07

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 206/2018, de 2 de julho, da então Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, alterada pelas Portarias n.ºs 282/2021, de 31 de maio, 846/2021, de 13 de dezembro, 171/2022, de 30 de março, 545/2022, de 2 de setembro, que cria a medida Estágios Profissionais (EP), promovida pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 65/2023, de 07/07

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Regime das instalações de gases combustíveis em edifícios

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/M, de 07/07

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M, de 14 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 64/2023, de 30/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede de Cuidados Continuados Integrados da RAM

 

Portaria n.º 438/2023, de 26/06

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS, DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira previstos no Plano de Recuperação e Resiliência

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 63/2023, de 23/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Programa Casa + Eficiente

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M, DE 21/06

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece o regime jurídico do programa Casa + Eficiente

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 62/2023, de 16/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos da Região Autónoma da Madeira

 

Portaria n.º 402/2023, de 15/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração da Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro, modificada pelas Portarias n.ºs 572/2021, de 2 de setembro, 714/2021, de 22 de novembro, a qual regulamenta a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos da Região Autónoma da Madeira (PARTRAM)

 

 

Despacho conjunto n.º 194/2023, de 14/06

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Altera e republica as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o 2.º semestre do ano de 2023, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, aplicando-se as alterações introduzidas apenas aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2023

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 397/2023, de 09/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/202 2, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril, 309/2023, de 5 de maio e 329/2023, de 12 de maio

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 58/2023, de 09/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 57/2023, de 02/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Regulamento do “PRIPAER-RAM 2023”

 

Portaria n.º 367/2023, de 31/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento, no âmbito do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por “PRIPAER-RAM 2023”, criado para o ano de 2023

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 52/2023, de 26/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 49/2023, de 19/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Regime geral de aplicação dos fundos europeus

 

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M, de 15/05

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, que estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu + (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e do Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), bem como do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período de 2021-2027, designados como fundos europeus

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 329/2023, de 12/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/202 2, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril e 309/2023, de 5 de maio

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 48/2023, de 12/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Programa de Incentivo ao Abate de Veículos da RAM

 

Portaria n.º 319/2023, de 10/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo ao Abate de Veículos da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIAV-RAM”

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 39/2023, de 21/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura na Região Autónoma da Madeira

 

Portaria n.º 270/2023, de 19/04

SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS- Define o regulamento do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa Mar 2030

 

Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira

 

Portaria n.º 270/2023, de 19/04

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL- Adota as medidas de aplicação e controlo da concessão da ajuda da Medida 2 – Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira, Ação 2.2 Fileira do Leite, Subação 2.2.2. Ajuda à Vaca Leiteira, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 37/2023, de 14/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 35/2023, de 06/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/M, de 06/04

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA –

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027

 

Incentivos à comunicação social

 

Portaria n.º 232/2023, de 04/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS – Fixa o montante a atribuir na Região Autónoma da Madeira relativamente aos incentivos à comunicação social, na sequência da publicação da Portaria n.º 146-A/2023, de 24 de março, que aprova o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2022 à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira

 

Metro quadrado de construção para o ano de 2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/M, de 03/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 29/2023, de 31/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 28/2023, de 24/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 216/2023, de 23/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/202 2, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro e 70/2023, de 9 de fevereiro

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 26/2023, de 17/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 25/2023, de 10/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 24/2023, de 03/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 21/2023, de 24/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 19/2023, de 17/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 15/2023, de 10/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 10/2023, de 27/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 7/2023, de 20/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Programa “Certificado de Competências Digitais”

Portaria n.º 49/2023, de 19/01

SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Aplica à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 179/2021, de 27 de agosto, que cria o Programa “Certificado de Competências Digitais”

 

Programa “Jovem + Digital”

 

Portaria n.º 48/2023, de 19/01

SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Aplica à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 250-A/2020, de 23 de outubro, que cria o Programa “Jovem + Digital”

 

Sistema elétrico da RAM

 

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M, de 19/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

 

Programa Regional de Ordenamento do Território da RAM

 

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/M, de 18/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o PROTRAM – Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira

 

Produção cartográfica no território da RAM

 

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/M, de 18/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território da Região Autónoma da Madeira e cria a Infraestrutura Regional de Informação Geográfica

 

Programa de Recuperação de Imóveis Degradados

 

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M, de 17/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados

 

Código Fiscal de Investimento da RAM

 

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M, de 16/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira

 

Programa REEQUILIBRAR

 

Portaria n.º 43/2023, de 13/01

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Regulamenta os termos da implementação e execução do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação, adiante abreviadamente designado por REEQUILIBRAR, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 44/2023, de 13/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro, e 647/2022, de 21 de outubro

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 3/2023, de 13/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Retificação do Orçamento da RAM

Declaração de Retificação n.º 1/2023/M, de 12/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

 

 

Certificação das entidades formadoras

 

Portaria n.º 36/2023, de 10/01

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 454/2020, de 27 de agosto, que aprovou os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras (EF) para ministrarem formação adequada à obtenção da qualificação profissional de técnico de gás, instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás, instalador de aparelhos a gás e soldador de aço por fusão na área do gás, bem como modelo do cartão de identificação referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, e fixa o valor da taxa devida pela sua emissão

 

Instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores

 

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/M, de 09/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira

Regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos

 

Portaria n.º 22-A/2023, de 09/01

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Portaria n.º 22-A/2023 Regulamenta na Região Autónoma da Madeira as matérias previstas no Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que incidem sobre os vinhos e produtos vínicos

 

Atividade das embarcações com intervenção na pesca de espécies de profundidade

 

Despacho n.º 16/2023, de 09/01

SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS – Estabelece períodos de referência para a determinação do histórico de atividade das embarcações com intervenção na pesca de espécies de profundidade, por forma a atribuir as tipologias de autorizações, bem como apurar as espécies que cada licença passará a exibir, em conformidade com a regulamentação nacional e europeia

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 2/2023, de 06/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Programa REEQUILIBRAR

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 03/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA –REEQUILIBRAR – Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação

 

Comparticipação financeira programas de emprego Estágios Profissionais REATIVAR Madeira e PROJOVEM

 

Despacho n.º 455/2022, de 30/12

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA- Atualiza as tabelas previstas no Despacho n.º 407/2020, de 20 de outubro, na redação dada pelo Despacho n.º 440/2022, de 23 de dezembro

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 117/2022, de 29/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Orçamento da RAM 2023

 

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29/12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

PIDDAR 2023

 

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M, de 29/12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários

 

Portaria n.º 962/2022, de 28/12

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários

 

Tabelas de retenção na fonte RAM

 

Despacho n.º 442/2022, de 27/12

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

 

Comparticipação financeira programas de emprego Estágios Profissionais REATIVAR Madeira, PROJOVEM e Programa Jovem Ativo

 

Despacho n.º 440/2022, de 23/12

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA- Procede á atualização das tabelas constantes do Despacho n.º 407/2020, de 20 de outubro, na redação dada pelo Despacho n.º 548/2021, de 30 de dezembro que estabelecem à comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, designado abreviadamente por IEM, IP-RAM, no âmbito das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais (EP), REATIVAR Madeira e PROJOVEM

 

Despacho n.º 441/2022, de 23/12

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA- Procede á atualização da comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, designado abreviadamente por IEM, IP-RAM, no âmbito das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais (EP), REATIVAR Madeira, PROJOVEM e Programa Jovem Ativo

 

Tarifas a cobrar por visitas ao Miradouro do Cabo Girão

 

Portaria n.º 946/2022, de 22/12

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Fixa as tarifas a cobrar pelo acesso e visita ao Miradouro do Cabo Girão, localizado na freguesia e Concelho de Câmara de Lobos

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 113/2022, de 22/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M, de 22 de junho (produtos fitofarmacêuticos)

 

Portaria n.º 938/2022, de 20/12

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Fixa as taxas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M, de 22 de junho, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira

 

Regime jurídico dos percursos pedestres da RAM

 

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/M, de 19/12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira

Atividade profissional da pesca comercial marítima

 

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M, de 19/12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade

 

Modelos de autos de contraordenação rodoviária

 

Despacho n.º 439/2022, de 19/12

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova os modelos de autos de contraordenação rodoviária levantados ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 170.º do Código da Estrada (CE), pelas várias entidades fiscalizadoras, na Região Autónoma da Madeira (RAM), por infração ao CE, seus Regulamentos e demais legislação conexa

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 107/2022, de 16/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 102/2022, de 09/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 99/2022, de 02/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 96/2022, de 25/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

14 a 18-11-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 94/2022, de 18/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

07-11 a 11-11-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 89/2022, de 11/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

31-10 a 04-11-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 86/2022, de 04/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

24 a 28-10-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 84/2022, de 28/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

17 a 21-10-2022

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 647/2022, de 21/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio, pela Portaria n.º 268/2022, de 26 de maio, pela Portaria n.º 279/2022, de 02 de junho, Portaria n.º 293/2022, de 09 de junho, pela Portaria n.º 308/2022, de 17 de junho, pela Portaria n.º 327/2022, de 23 de junho, pela Portaria n.º 359/2022 de 7 de julho, pela Portaria n.º 367/2022, de 14 de julho, pela Portaria n.º 384/2022 de 22 de julho, pela Portaria n.º 435/2022, de 29 de julho, e pela Portaria n.º 613/2022, de 7 de outubro

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 83/2022, de 21/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

10 a 14-10-2022

 

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 81/2022, de 14/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Programa “100 Diferenças”

 

Portaria n.º 630/2022, de 12/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA- Cria o Programa “100 Diferenças”, que regulamenta as medidas de apoio ao emprego e de apoio à adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas, previstas nos artigos 12.º a 15.º e 18.º a 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M, de 17 de agosto, que define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

 

03 a 07-10-2022

 

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 80/2022, de 07/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 613/2022, de 07/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio, pela Portaria n.º 268/2022, de 26 de maio, pela Portaria n.º 279/2022, de 02 de junho, Portaria n.º 293/2022, de 09 de junho, pela Portaria n.º 308/2022, de 17 de junho, pela Portaria n.º 327/2022, de 23 de junho, pela Portaria n.º 359/2022 de 7 de julho, pela Portaria n.º 367/2022 de 14 de julho, pela Portaria n.º 384/2022 de 22 de julho e pela Portaria n.º 435/2022 de 29 de julho.

26 a 30-09-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 79/2022, de 30/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas

Portaria n.º 589/2022, de 26/09

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Estabelece, no âmbito do programa nacional, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (RARRV), na Região, para o período 2022-2023

 

19 a 23-09-2022

 

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 76/2022, de 23/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Certificado de Aptidão de Motorista

 

Despacho n.º 336/2022, de 22/09

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Determina o modelo fixado para o Certificado de Aptidão de Motorista (CAM)

 

Modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo

Portaria n.º 243/2022, de 23/09

FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA

12 a 16-09-2022

 

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 73/2022, de 16/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 852/2022, de 14/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à regulamentação do n.º 7 do artigo 41.º-B do EBF decorrente do aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro do artigo 19.º-A, através do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho, que procedeu à 1.ª alteração ao DLR que aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022.

05 a 09-09-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 72/2022, de 09/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

29-08 a 02-09-2022

 

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 68/2022, de 02/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

QUOTA EXTRAÇÃO DE MATERIAIS INERTES

 

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 808/2022, de 01/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL- Aumenta o limite global da quota de extração de materiais inertes para o ano de 2022, previsto no ponto 3 da Portaria n.º 405/2022, de 27 de julho, publicada no JORAM n.º 132, I Série, suplemento, de 27 de julho, para 205.381 m3.

 

16 a 26-08-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 67/2022, de 26/08

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

APOIOS SECTOR AGRÍCOLA

Portaria n.º 486/2022, de 25/08

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL- Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, no território da Região Autónoma da Madeira.

 

Educação e Formação

Portaria n.º 476/2022, de 22/08

SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 194/2021, de 17 de setembro, que define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário.

Portaria n.º 477/2022, de 22/08

SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11/2022, de 14 de março, que regulamenta as formações modulares certificadas, previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 478/2022, de 22/08

SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/2022, de 14 de março, que regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «Cursos EFA».

Despacho conjunto n.º 65/2022, de 19/08

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M, de 17/08

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

08 a 12-08-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 63/2022, de 12/08

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 10/08

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE).

 

PRAHABITAR

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10/08

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Alteração ao Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 367/2022, de 14/07

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, 293/2022, de 09 de junho, 308/2022, de 17 de junho, 327/2022, de 23 de junho e 359/2022 de 7 de julho.

11 a 15-07-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 53/2022, de 15/07

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Programa Jovem Ativo

Portaria n.º 368/2022, de 14/07

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Aprova e regulamenta o Programa Jovem Ativo, promovido pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM.

 

Programa Operacional Mar 2020

Portaria n.º 369/2022, de 14/07

SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS – Alteração dos regulamentos específicos do Programa Operacional Mar 2020, para a Região Autónoma da Madeira.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 367/2022, de 14/07

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, 293/2022, de 09 de junho, 308/2022, de 17 de junho, 327/2022, de 23 de junho e 359/2022 de 7 de julho.

 

Regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas

Declaração de Retificação n.º 3/2022/M, de 13/07

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M, de 30 de maio, que “Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde”.

 

Regime de Compensação Financeira aos Armadores de Pesca Profissional

Portaria n.º 370/2022, de 14/07

SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS – Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura, registados e licenciados na Região Autónoma da Madeira, pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

 

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 659/2022, de 13/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Retifica a Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 650/2022, de 13 de julho, que aprova o Regulamento que cria o regime de Compensação Financeira aos armadores de pesca profissional, cujas embarcações possuam motor a gasolina, na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por Regime de Compensação.

 

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 650/2022, de 13/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Aprova o Regulamento que cria o regime de Compensação Financeira aos armadores de pesca profissional, cujas embarcações possuam motor a gasolina, na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por Regime de Compensação.

 

04 a 08-07-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 52/2022, de 08/07

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 359/2022, de 07/07

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 2 de junho, 293/2022, de 9 de junho, 308/2022, de 17 de junho e Portaria n.º 327/2022, de 23 de junho.

 

27-06 a 01-07-2022

 

Lei n.º 12/2022, de 27/06

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Orçamento do Estado para 2022.

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 600/2022, de 29/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de julho de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2022.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 50/2022, de 30/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Portaria n.º 336/2022, de 27/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE TURISMO E CULTURA E DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS – Estabelece o critério de concessão de autorizações para a realização de operação turística de observação de vertebrados marinhos, em caso de excesso de procura.

 

Certificação ATP

Despacho n.º 242/2022, de 27/06

SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA – Regulamento que fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro.

 

13 a 17-06-2022

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 308/2022, de 17/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, e 293/2022, de 09 de junho.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 48/2022, de 17/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

6 a 10-06-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 47/2022, de 10/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 293/2022, de 09/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, e 279/2022, de 02 de junho.

 

30-05 a 03-06-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 46/2022, de 03/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 279/2022, de 02/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 5 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio e 268/2022, de 26 de maio.

 

Regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M, de 30/05

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde.

 

23 a 27-05-2022

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 401/2022, de 27/05

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2022 até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2022.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 45/2022, de 27/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 268/2022, de 26/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede à alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, e pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio.

 

Acesso universal e gratuito ao JORAM

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/M, de 26/05

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização.

 

16 a 20-05-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 41/2022, de 20/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 251/2022, de 19/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede à alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, e pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio.

 

09 a 14-05-2022

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 316/2022, de 13/05

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de maio de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de maio de 2022.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 40/2022, de 13/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Retribuição Mínima Mensal Garantida – RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M, de 17/03

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 148/2022, de 17/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, e pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

 

02-06-05-2022

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 235/2022, de 06/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, e pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 38/2022, de 06/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/M, de 03/05

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

26 a 29-04-2022

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 287/2022, de 29/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de Maio de 2022 até às 23:59 horas do dia 14 de Maio de 2022.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 35/2022, de 29/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Valor do metro quadrado de construção

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M, de 26/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022.

18 a 22-04-2022

 

“Produto da Madeira”

Portaria n.º 210/2022, de 18/04

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as regras técnicas de reprodução da versão setorial “carne regional” da marca “Produto da Madeira”, bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da sua utilização.

11 a 14-04-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 34/2022, de 14/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na RAM

Portaria n.º 201/2022, de 12/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira.

 

Apoio Extraordinário e Excecional ao Sector dos Transportes Públicos de passageiros e de Transportes de Mercadorias

Portaria n.º 201/2022, de 11/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Sector dos Transportes Públicos de passageiros e de Transportes de Mercadorias.

04 a 08-04-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 33/2022, de 08/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

28-03 a 01-04-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 32/2022, de 01/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 185/2022, de 31/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro (que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP) com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, e pela Portaria n.º 148/2022, de 17 de março.

 

Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na RAM

Portaria n.º 184/2022, de 31/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIME-RAM”, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do artigo 71.º do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro.

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 187/2022, de 30/03

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de abril de 2022 até às 23:59 horas do dia 30 de abril de 2022.

 

21 a 25-03-2022

 

Regime de preços vigiados

Portaria n.º 167/2022, de 25/03

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova o regime de preços vigiados a que estão submetidos os bens ou serviços, nas fases de importação e comercialização.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 29/2022, de 25/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Marca “Produto da Madeira”

Portaria n.º 156/2022, de 23/03

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as regras técnicas de reprodução da versão local «Porto Santo» da marca “Produto da Madeira”, bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da sua utilização.

Portaria n.º 154/2022, de 23/03

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as regras técnicas de reprodução da marca “Produto da Madeira”, bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da sua utilização.

 

Apoio à Colocação no Mercado de Certos Produtos da Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 154/2022, de 23/03

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Primeira alteração da Portaria n.º 238/2017, de 18 de julho, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 3 – Apoio à Colocação no Mercado de Certos Produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 3.2. Apoio à Comercialização de certos produtos originários da RAM, no mercado local, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.

 

14 a 18-03-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 26/2022, de 18/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Retribuição Mínima Mensal Garantida – RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M, de 17/03

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 148/2022, de 17/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, e pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

 

07 a 11-03-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 25/2022, de 11/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Portaria n.º 137/2022, de 11/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos números 1.º e 5.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, na redação dada pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro e 675/2021, de 22 de outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

28-02 a 04-03-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 22/2022, de 04/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

21 a 25-02-2022

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 89/2022, de 25/02

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de março de 2022 até às 23:59 horas do dia 15 de março de 2022.

 

Regulamento de utilização da Marina do Funchal

Portaria n.º 100/2022, de 25/02

SECRETARIAS REGIONAL DA ECONOMIA – Procede à aprovação do Regulamento de utilização da Marina do Funchal.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 21/2022, de 25/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

14 a 18-02-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 18/2022, de 18/0

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

07 a 11-02-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 14/2022, de 11/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

31-01 a 04-02-2022

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 53/2022, de 03/02

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Procede à alteração dos n.ºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 17 e 18 e revogação do n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 52/2022, de 31 de janeiro que declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de fevereiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 28 de fevereiro de 2022.

Resolução n.º 52/2022, de 31/01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de fevereiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 28 de fevereiro de 2022.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 13/2022, de 04/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

24 a 28-01-2022

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 28/2022, de 27/01

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Cria o Sistema de Incentivos à Digitalização das PME da Região Autónoma da Madeira, no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado “DIGITAL Madeira”, bem como aprova o Regulamento Específico do mesmo.

Resolução n.º 26/2022, de 26/01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Determina que no dia 30 de janeiro de 2022, preferencialmente, entre as 18:00 horas e as 19:00 horas, os cidadãos que se encontrem em isolamento, podem, a título excecional, deslocar-se exclusivamente para efeitos de exercício do direito de voto na eleição da Assembleia da República, devendo fazê-lo em cumprimento das medidas sanitárias e de saúde pública emitidas pelas autoridades de saúde competentes.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 10/2022, de 28/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Portaria n.º 25/2022, de 26/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Determina a introdução de um fator de ajustamento, na fórmula utilizada para o cálculo dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos, visando a manutenção dos descontos comerciais já existentes.

 

Tabelas de retenção na fonte

Declaração de Retificação n.º 15/2022, de 27/01

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Retifica o Despacho n.º 26/2022, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 15, 6.º Suplemento, de 25 de janeiro de 2022, o qual atualiza as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, dos contribuintes residentes na Região Autónoma da Madeira.

Despacho n.º 26/2022, de 25/01

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Atualiza as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, dos contribuintes residentes na Região Autónoma da Madeira. É revogado o Despacho n.º 550/2021 de 30 de dezembro.

17 a 21-01-2022

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 12/2022, de 19/01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Prorroga, pelo prazo de 10 dias corridos, a contar da publicitação da presente Resolução, o prazo máximo de 30 dias corridos após a conclusão do período dos 18 meses de carência, para que as empresas, em relação às quais esse prazo esteja já ultrapassado, apresentarem, mediante pedido expresso ao Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM, abreviadamente designado IDE, IP-RAM, na qualidade de Entidade Gestora da Linha, o respetivo pedido de conversão do empréstimo em subvenção não reembolsável.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 5/2022, de 21/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

10 a 14-01-2022

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 6/2022, de 14/01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de janeiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de janeiro de 2022, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam da presente Resolução e da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, de 19 de novembro, na redação dada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 1483/2021, de 29 de dezembro.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 4/2022, de 14/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M, de 12/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira.

27 a 30-12-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 1/2022, de 06/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS – Aprova o regulamento aplicável às operações do Eixo Prioritário 14 – Promoção do Emprego e da Inclusão Social em consequência dos efeitos económicos e sociais da pandemia Covid-19 (FSE), Prioridade Investimento 13.i – Promoção da reparação de crises no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, no período de programação 2014 -2020, sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que enquadra o Modelo de Governação do Programa “Madeira 14-20”, no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, que define o modelo de governação do Portugal 2020, no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, relativo às regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) e na Portaria n.º 74/2015, de 25 de março, na sua atual redação, que estabelece regras comuns sobre o FSE do Programa “Madeira 14-20”.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 2/2022, de 07/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

27 a 30-12-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 1009/2021, de 30/12

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Alteração ao Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Liquidez das PME da Região Autónoma da Madeira no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado por Programa “APOIAR.PT.Madeira”, publicado em anexo à Portaria n.º 323/2021, de 16 de junho.

Resolução n.º 1483/2021, de 29/12

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de janeiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 15 de janeiro de 2022.

 

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022

Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 31/12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022.

 

PIDDAR 2022

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40-A/2021/M, de 31/12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022.

 

Tabelas de retenção na fonte RAM

Despacho n.º 550/2021, de 31/12

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira.

 

Armazenamento do vinho produzido pelas empresas produtoras de Vinho da Madeira

Despacho n.º 554/2021, de 31/12

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Prorroga o prazo de armazenamento gratuito o vinho produzido pelas empresas produtoras de Vinho da Madeira a partir de uvas destinadas à produção de Vinho da Madeira até 31 de julho de 2022.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 95/2021, de 30/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Tarifas devidas pela realização de inspeções e reinspeções de veículos

Portaria n.º 1010/2021, de 30/12

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova as tarifas devidas pela realização de inspeções e reinspeções de veículos na Região Autónoma da Madeira.

 

Exercício da atividade de informação turística na Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 1001/2021, de 30/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DAS FINANÇAS, DE TURISMO E CULTURA E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Revoga a Portaria n.º 61/2017, de 23 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico de regulação, credenciação e qualificação para o exercício da atividade de informação turística na Região Autónoma da Madeira.

 

Marca “Produto da Madeira”

Despacho Normativo n.º 6/2021, de 27/12

SECRETARIA REGIONAL DE DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Aprova os formulários próprios relativos ao pedido de uso da marca «Produto da Madeira» e das suas versões aprovadas e de inscrição no correspondente Registo de Utilizadores, aplicável às pessoas singulares ou coletivas responsáveis pela produção dos produtos identificados nos artigos 8.º e 9.º Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M, de 17 de dezembro, que exerçam a sua atividade no território da Região Autónoma da Madeira e pretendam beneficiar, na sua produção ou atividade artesanal, do uso da marca «Produto da Madeira» ou das suas versões aprovadas.

 

20 a 24-12-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/2021/M, de 21/12

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Adapta na Região Autónoma da Madeira o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 92/2021, de 24/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Marca “Produto da Madeira”

Despacho Normativo n.º 5/2021, de 22/12

SECRETARIA REGIONAL DE DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Aprova os Formulários do Pedido de Reconhecimento dos Estabelecimentos Parceiros Autorizados ao Uso da Marca «Produto da Madeira» e das suas versões aprovadas e da inscrição no correspondente Registos de Estabelecimentos Parceiros.

 

Programas/medidas de emprego

Portaria n.º 883/2021, de 21/12

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 484/2020, de 9 de setembro, alterada pelas Portarias n.ºs 562/2020, de 18 de setembro, 754/2020, de 19 de novembro e 302/2021, de 7 de junho, que define e regulamenta, a título temporário e excecional, as alterações aos montantes da comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM, às entidades enquadradoras/promotoras, com ou sem fins lucrativos, das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais (EP), REATIVAR Madeira e PROJOVEM, e a duração dos estágios/atividades profissionais desenvolvidos no âmbito das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP), Estágios Profissionais (EP), PROJOVEM e Programa Experiência Jovem (PEJ), promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do IEM, IP-RAM.

 

13 a 17-12-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 1443/2021, de 17/12

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 88/2021, de 15 de dezembro, que estabelece o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.

Portaria n.º 867/2021, de 16/12

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pelas Portarias n.ºs 22/2021, de 4 de fevereiro e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 94/2021, de 15 de março e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter, ainda, a possibilidade de adiamento das datas de início da ocupação/estágio naquela previstos.

Resolução n.º 1330/2021, de 15/12

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de dezembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2021, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam do texto da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, publicada no JORAM, I série, n.º 210, 2.º suplemento, de 19 de novembro de 2021, que passa a fazer parte integrante da presente Resolução.

 

Marca “Produto da Madeira”

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M, de 17/12

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Aprova o novo enquadramento da marca “Produto da Madeira” e reestrutura o sistema de gestão do seu uso.

 

Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M, de 17/12

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 90/2021, de 17/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M, de 15/12

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas.

 

Índices de custo

Aviso n.º 949/2021, de 14/12

SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Valores dos índices de custo de mão-de-obra da RAM, mão-de-obra por tipo de obra e por profissão, para a Região Autónoma da Madeira relativos aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.

Aviso n.º 950/2021, de 14/12

SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Valores dos índices de custo de cimento ensacado e gasóleo e índices de custo de cimento a granel, relativos aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.

 

Programas/medidas de emprego

Portaria n.º 846/2021, de 13/12

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Determina as alterações aos programas/medidas de emprego PROJOVEM, Formação/Emprego, REATIVAR Madeira, Estágios Profissionais e Estágios Profissionais na Administração Pública, promovidos pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, no sentido de permitir/proporcionar que os desempregados que tenham realizado estágio de duração até 3 meses numa determinada entidade, possam, posteriormente, ser colocados na mesma, ao abrigo dos referidos programas/medidas de emprego.

06 a 10-12-2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 88/2021, de 10/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

27-11 a 03-12-2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 86/2021, de 03/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Subsídio social de mobilidade

Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M, de 30/11

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira.

 

Portaria n.º 732/2021, de 30/11

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Regulamenta o Novo Modelo de Atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte marítimo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo.

Portaria n.º 733/2021, de 30/11

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Regulamenta o Novo Modelo de Atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo.

22 a 26-11-2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 85/2021, de 26/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

15 a 19-11-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 1208/2021, de 19/11

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 20 de Novembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 15 de Dezembro de 2021.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 84/2021, de 19/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

8 a 12-11-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Resolução n.º 1143/2021, de 11/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais referidas no n.º 1 da Resolução n.º 676/2021, de 19 de Julho, a todos os clientes que beneficiaram da isenção nos termos previstos no n.º 2 da referida Resolução. Isenta temporariamente, de 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021, o pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos. Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 82/2021, de 12/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

2 a 5-11-2021

 

Organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de Novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de Dezembro.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 79/2021, de 05/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

25 a 29-10-2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 76/2021, de 29/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

18 a 22-10-2021

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 675/2021, de 22/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de Julho, 47/2016, de 19 de Fevereiro, 205/2016, de 13 de Maio, 215/2018, de 6 de Julho, e pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de Outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 74/2021, de 22/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

11 a 15-10-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 977/2021, de 14/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da sua aplicação, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de outubro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de novembro de 2021.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 71/2021, de 15/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

04 a 08-10-2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 69/2021, de 08/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

27-09 a 01-10-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Declaração de Retificação n.º 34/2021, de 01/10

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Publica os Anexos I e II da Resolução n.º 907/2021, de 30 de setembro, que declara a situação de calamidade na Região, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021, inserida no 2.º suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 178, de 30 de setembro de 2021.

Resolução n.º 907/2021, de 30/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 66/2021, de 10/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Escolas de condução

Portaria n.º 656/2021, de 30/09

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova os modelos de cartão profissional de candidato a instrutor de condução, de instrutor de condução e de diretor de escola de condução.

 

13 a 17-09-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Declaração de Retificação n.º 32/2021, de 14/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Retifica a Resolução n.º 822/2021, de 9 de setembro, que procede à alteração dos n.ºs 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021.Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 65/2021, de 17/09

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

06 a 10-09-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 822/2021, de 09/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração dos n.ºs 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material , com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 64/2021, de 10/09

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

30-8-2021 a 3.9.2021

 

Celebração de um contrato-programa com a ACIF-CCIM, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2

Resolução n.º 807/2021, de 30.8.2021

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Procede à alteração dos n.ºs 2 e 3 da Resolução n.º 550/2021, de 14 de junho, alterada pelas Resoluções n.ºs 561/2021, de 17 de junho, 679/2021, de 15 de julho e 722/2021, de 5 de agosto que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa e participantes em atividades culturais, artísticas e nas celebrações pós-religiosas ou civis, nos termos da Resolução n.º 608/2021, de 28 de junho.

Declaração de Retificação n.º 30/2021, de 1.9.2021

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Procede à retificação da Resolução n.º 807/2021, de 30 de agosto que altera a Resolução n.º 550/2021, de 14 de junho, alterada pelas Resoluções n.ºs 561/2021, de 17 de junho, 679/2021, de 15 de julho e 722/2021, de 5 de agosto que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa e participantes em atividades culturais, artísticas e nas celebrações pós-religiosas ou civis, nos termos da Resolução n.º 608/2021, de 28 de junho.

 

09 a 13-08-2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 58/2021, de 13/08

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Apoio à criação de postos de trabalho

Portaria n.º 478/2021, de 10/08

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Primeira alteração da Portaria n.º 382/2021, de 12 de julho, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que aprova e regulamenta a concessão de um apoio financeiro, sob a forma de prémio, de caráter excecional e transitório, pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, às pessoas singulares ou coletivas, apoiadas no âmbito de programas/medidas de emprego, que criem e mantenham postos de trabalho, mediante a celebração de contratos de trabalho sem termo, com desempregados inscritos no referido Instituto e perfaçam, no mínimo, seis meses de período de acompanhamento do projeto.

 

2 a 8- 08- 2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 57/2021, de 05/08

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/M, de 04/08

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal na Região Autónoma da Madeira.

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 694/2021, de 30/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de agosto de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de agosto de 2021.

 

19 a 23-07-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 669/2021, de 19/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Altera o ponto 2 da Resolução n.º 465/2021, de 24 de maio, que adota medidas especiais de apoio a micro e pequenas empresas, relativas ao pagamento de rendas não habitacionais, canons superficiários não habitacionais ou outros montantes, devidos à IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, (IHM, EPERAM), no âmbito dos apoios ao combate da pandemia originada pela doença da COVID-19.

Resolução n.º 669/2021, de 19/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo previsto no n.º 1 da Resolução n.º 178/2020, de 6 de abril, que determina isentar os operadores grossistas que dispõem de protocolo de atribuição do direito de exploração de um ou mais de um posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), ou de outro título que confere aquele direito, do pagamento das rendas aplicáveis, por mais um mês, ou seja, abranger as rendas a reportar ao mês de julho de 2021.

Resolução n.º 670/2021, de 19/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta durante o mês de julho de 2021, os utentes do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA) que os requeiram, do pagamento da taxa relativa aos serviços de conservação frigorífica estabelecida na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Resolução n.º 671/2021, de 19/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta os agricultores que os requeiram, até ao final do terceiro trimestre de 2021, do pagamento das taxas relativas aos serviços de podas e enxertias, estabelecidas na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Resolução n.º 676/2021, de 19/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda as aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades da área de jurisdição da APRAM, S.A., nomeadamente no porto do Funchal, referidas na Resolução n.º 461/2021, de 21 de maio, bem como a isenção de taxa do titular de licença que opera no porto do Porto Santo na atividade de restauração, mencionada na Resolução n.º 535/2021, de 11 de junho, no período compreendido entre 1 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 50/2021, de 23/07

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

12 a 16-07-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 665/2021, de 16/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais dos concessionários privados da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A, da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. e da Ponta do Oeste -Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A., cujos contratos tenham sido celebrados até 16 de março de 2020, no período compreendido entre 1 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021.

Resolução n.º 666/2021, de 16/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta do pagamento das rendas e taxas mensais durante o mês de julho de 2021, aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 48/2021, de 16/07

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

04-07 a 11-07- 2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 608/2021, de 28/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 47/2021, de 09/07

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

28-06 a 4-07 – 2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 610/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços da Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral, durante o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021.

Resolução n.º 611/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico da Madeira – Eng.º Rui Vieira.

Resolução n.º 612/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo previsto na Resolução n.º 201/2021, de 25 de março, até 31 de julho de 2021, bem como determina que fica suspenso, até 31 de julho de 2021, o pagamento de taxas previstas na Portaria n.º 122/90, de 5 de setembro, conjugado com o disposto no Quadro I do Anexo à Resolução n.º 370/96, 27 março, do Conselho do Governo, relativas à primeira venda de pescado fresco, bem como todos os serviços previstos no Anexo à Resolução n.º 654/98, de 28 de maio, do Conselho de Governo, nomeadamente venda de gelo, congelação, conservação e refrigeração, não sendo cobradas as identificadas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região Autónoma da Madeira. Determinar ainda que fica igualmente suspenso, até 31 de julho de 2021, o pagamento de taxas que vierem a ser criadas por diploma legal, relativas ao Centro de Expedição de Lapas.

Resolução n.º 597/2021, de 28/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária, de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021, do pagamento de rendas, decorrentes dos contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e direitos de superfície, que estejam sob a gestão da Vice -Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património, aplicando -se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID -19.

Resolução n.º 608/2021, de 28/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 46/2021, de 02/07

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30/06

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.

 

Formação para a renovação de cartas de condução

Despacho n.º 236/2021, de 30/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Define as regras aplicáveis aos cursos de formação destinados os condutores com cartas de condução cuja validade expirou há mais de 5 anos e há menos de 10 anos.

Declaração de Retificação n.º 61/2021, de 30/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede a publicação do anexo do Despacho n.º 236/2021, de 30 de junho que define as regras aplicáveis aos cursos de formação destinados os condutores com cartas de condução cuja validade expirou há mais de 5 anos e há menos de 10 anos.

 

Taxa devida pela extração de materiais inertes

Portaria n.º 347/2021, de 28/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIAS REGIONAIS DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E MAR E PESCAS – Fixa o valor da taxa devida pela extração de materiais inertes no leito das águas do mar, para vigorar durante o ano de 2021, é de € 0,91 por metro cúbico.

 

Títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros

Despacho n.º 231/2021, de 28/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Autoriza, para a Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A., a SAM – Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda., a RODOESTE – Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda., a EAC – Empresa de Automóveis do Caniço, Lda., e para a Moinho – Rent a car, Lda., a manutenção, em regime de exploração provisória, de todos os títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, atribuídos ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóvel, que tenham sido renovados após a data limite do período referido na alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, pelo período necessário até à conclusão do procedimento concorrencial para a atribuição do Serviço Público na RAM, mantendo tais títulos e operadores os mesmos direitos e deveres, carreiras, itinerários, paragens, horários e frequências, sistema de cobrança e tarifários que vigorem a 31 de julho de 2021.

 

21 a 25-06-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 332/2021, de 21/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Alarga a título excecional, o período de elegibilidade do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo e marítimo, entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo.

Resolução n.º 571/2021, de 21/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga, até ao dia 30 de junho de 2021, as isenções de taxas e rendas dividas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda as aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades na área de jurisdição da APRAM – Administração dos portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., nomeadamente no Porto do Funchal.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 44/2021, de 25/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

14 a 19-06-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 323/2021, de 16/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Cria o Sistema de Incentivos à Liquidez das PME da Região Autónoma da Madeira no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado Programa “APOIAR.PT.Madeira”.

Resolução n.º 537/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Autoriza a concessão de um apoio financeiro extraordinário às empresas do sector de transformação da cana-de-açúcar que operam no território da Região, devidamente inscritas no Instituto do Vinho do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P. (IVBAM) que, utilizem cana-de-açúcar para transformação direta em mel de cana, em rum agrícola ou outros produtos.

Resolução n.º 555/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês de junho de 2021 aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a sociedade denominada PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020.

Resolução n.º 560/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração do quadro referido na alínea d) do n.º 3, e dos n.ºs 2, 3, 5, 6, 13, 14, 16, 22, 23, 25, 27, 28, 33, 34, 35, 40 e 41, da Resolução n.º 511/2021, de 31 de maio, (declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021) alterada pela Resolução n.º 513/2021, de 2 de junho (alteração do número 17 da Resolução do Conselho n.º 511/2021, de 31 de maio que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021).

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 44/2021, de 18/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M, de 15/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira.

 

07 a 11-06-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 535/2021, de 11/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta, excecionalmente, o titular de licença que opera no porto do Porto Santo, na atividade de restauração, do pagamento de taxas no período compreendido entre o dia 1 de junho de 2020 até ao dia 30 de maio de 2021.

Despacho n.º 209/2021, de 09/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Determina os setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, no âmbito do apoio financeiro designado por Programa “APOIAR.PT.Madeira”

Resolução n.º 515/2021, de 07/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga até ao dia 30 de junho de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico.

Resolução n.º 516/2021, de 07/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de junho de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral.

 

Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020

Portaria n.º 312/2021, de 11/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018, de 8 maio, pela Portaria 70/2019, de 26 de fevereiro e pela Portaria 61/2021, de 3 de março, a qual define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Portaria n.º 313/2021, de 11/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 187/2015, de 14 de outubro, pela Portaria n.º 151/2018, de 08 de maio e pela Portaria n.º 62/2021, de 3 de março, a qual define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu FSE no que se refere aos Eixos Prioritários “7. Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral” e “8. Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza”.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 42/2021, de 11/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

31-05 a 04-06-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 513/2021, de 02/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração do número 17 da Resolução do Conselho n.º 511/2021, de 31 de maio que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021.

Resolução n.º 498/2021, de 31/05

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Amplia a lista de atividades económicas constante do Anexo I do Regulamento do “Apoio Financeiro MeP-RAM COVID”, criado por Resolução n.º 118/2021, de 24 de fevereiro e alterada por Resolução n.º 456/2021, de 20 de maio.

Resolução n.º 511/2021, de 31/05

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021.

 

Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis

Portaria n.º 296/2021, de 02/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis, na Região Autónoma da Madeira (“PRIPAER-RAM”).

 

Extração comercial de materiais inertes

Portaria n.º 294/2021, de 01/06

SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS – Define a gestão das operações de cargas e descargas, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M, de 12 de dezembro, na sua redação atual, o qual estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira, ao mesmo tempo que cria uma disciplina indispensável destinada a garantir a gestão sustentável destes recurso.

Aumento do limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais

Lei n.º 42/2024,de 14/11

Assembleia da República – Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa

Tributação de grupos de empresas multinacionais e de grandes grupos nacionais na União

Lei n.º 41/2024, de 08/11

Assembleia da República – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União

 

Procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse

Lei n.º 40/2024,de 07/11

Assembleia da República – Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse

Regulação da citação e notificação por via eletrónica

Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07/11

Presidência do Conselho de Ministros – Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

 

Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante 2024

Portaria n.º 288/2024/1, de 07/11

Finanças – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024

 

Instalação e/ou adaptação de taxímetro homologado

Portaria n.º 289/2024/1, de 07/11

Infraestruturas e Habitação – Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi

 

Alteração do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23/10

Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação

Regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional

Decreto-Lei n.º 70/2024, de 11/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional.

 

Subsídio Social de Mobilidade (ligações entre o continente e a RAA e entre esta e a RAM)

Portaria n.º 234/2024/1, de 25/09

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março.

 

Isenção de imposto na compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos

Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

 

Limitação das situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca

Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.

Informação Empresarial

Portaria n.º 175/2024/1, de 16/07

FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.

 

Medidas de apoio ao arrendamento

Decreto-Lei n.º 42/2024, de 02/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.

Decreto-Lei n.º 43/2024, de 02/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.

Aprovação de diversas medidas de âmbito fiscal

Lei n.º 31/2024, de 28/06

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

 

Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas “Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada”

Portaria n.º 168/2024/1, de 18/06

 

AMBIENTE E ENERGIA – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada», Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência

 

Alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos “Agendas para a Inovação Empresarial”

Portaria n.º 164/2024/1, de 14/06

ECONOMIA – Procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.

Revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse

Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 03/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

 

Regulamento do Documento Único de Cobrança

Portaria n.º 156/2024/1, de 28/05

FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança

Regulamento do Documento Único de Cobrança

Portaria n.º 156/2024/1, de 28/05

FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança

Alteração do regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis

Decreto-Lei n.º 34/2024, de 17/05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.

Regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional

Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10/05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

 

Requisitos mínimos das clínicas e consultórios dentários – Retificação

Declaração de Retificação n.º 26/2024/1, de 10/05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

 

Publicitação ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027

Decreto-Lei n.º 31/2024, de 08/05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.

Novo sistema de informação «Empresa 2.0»

Decreto-Lei n.º 28/2024, de 03/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0»

 

Atualização do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual

Portaria n.º 134/2024/1, de 02/04

FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

 

Taxas cadastro predial

Portaria n.º 130/2024/1, de 02/04

JUSTIÇA, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL – Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.

 

Seguro de responsabilidade civil obrigatório profissional

Portaria n.º 131/2024/1, de 02/04

FINANÇAS – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a ­contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de ­contas e sociedades multidisciplinares.

Portaria n.º 132/2024/1, de 02/04

FINANÇAS – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.

Portaria n.º 133/2024/1, de 02/04

FINANÇAS – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares

 

Reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros

Portaria n.º 129/2024/1, de 02/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

 

Certificação formação sector da condução – Retificação

Declaração de Retificação n.º 14-A/2024/1, de 01/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 1/2024, de 2 de janeiro, que regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução.

Gestão de resíduos

Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26/03

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.

 

 

Exploração de postos de enchimento de gás natural veicular

Portaria n.º 115/2024/1, de 25/03

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.

Simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis

Decreto-Lei n.º 22/2024, de 19/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Taxa sanitária e de segurança alimentar mais para o ano de 2024

Portaria n.º 107/2024/1, de 15/03

FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.

 

Requisitos mínimos de instalações na área da saúde

Portaria n.º 99/2024/1, de 13/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 100/2024/1, de 13/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 97/2024/1, de 12/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 86/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos centros de enfermagem detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas

Portaria n.º 87/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 88/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 89/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radioncologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 90/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 91/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de genética detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 92/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares.

Portaria n.º 93/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 94/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de diálise detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

 

Modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de acolhimento residencial

Portaria n.º 95/2024/1, de 11/03

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Define o modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de acolhimento residencial.

 

Alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas “Promoção da Bioeconomia Sustentável”

Portaria n.º 85/2024/1, de 07/03

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Segunda alteração à  Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».

 

Lei da Nacionalidade

Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05/03

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

 

Regularização dos edifícios-sedes e similares das associações

Lei n.º 29/2024, de 05/03

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.

 

Comunicação de registos de pagamentos transfronteiriços

Portaria n.º 81/2024/1, de 05/03

FINANÇAS – Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.

 

Retificação do OE 2024

Declaração de Retificação n.º 13/2024, de 28/02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024

 

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Portaria n.º 71-A/2024, de 27/02

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL – Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril

Portaria n.º 71-B/2024, de 27/02

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL – Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)

Portaria n.º 71-C/2024, de 27/02

HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico

Alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

Portaria n.º 68/2024, de 23/02

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

 

Declaração automática de rendimentos

Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21/02

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

 

Exercício de funções governativas

Lei n.º 25/2024, de 20/02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Lei n.º 26/2024, de 20/02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

 

Programa de Apoio ao Arrendamento

Portaria n.º 52/2024, de 19/02

FINANÇAS E HABITAÇÃO – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento

Portaria n.º 53/2024, de 19/02

FINANÇAS E HABITAÇÃO – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento

Arrendamento

Portaria n.º 49/2024, de 15/02

JUSTIÇA – Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Portaria n.º 50/2024, de 15/02

JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO – Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio

 

Informação a constar nas facturas/recibos sobre preço dos medicamentos

Portaria n.º 51/2024, de 15/02

SAÚDE – Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho

Retificação do Orçamento do Estado para 2024

Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024

Dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos

Lei n.º 19/2024, de 05/02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril

Impressos IRS

Portaria n.º 39-B/2024, de 02/02

FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

 

Certificado de residência

Portaria n.º 32/2024, de 31/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro, que altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União

 

Declaração mensal de remunerações

Portaria n.º 33/2024, de 31/01

FINANÇAS – Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento

 

Sistema de Incentivos “Navegação Ecológica”

Portaria n.º 30/2024, de 30/01

ECONOMIA E MAR – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos “Navegação Ecológica”

 

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

 

Valor médio de construção por metro quadrado

Portaria n.º 16/2024, de 24/01

FINANÇAS – Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024

 

Certificados de residência

Portaria n.º 13/2024, de 22/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União

 

Estatutos de Ordens Profissionais

Lei n.º 6/2024, de 19/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados

Lei n.º 7/2024, de 19/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro

Lei n.º 8/2024, de 19/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

Lei n.º 9/2024, de 19/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos

Lei n.º 11/2024, de 19/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros

Lei n.º 12/2024, de 19/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos

 

Atos de Advogados e Solicitadores

Lei n.º 10/2024, de 19/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores

 

Certificação da incapacidade temporária para o trabalho

Portaria n.º 11/2024, de 18/01

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho

 

Alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros

Decreto Regulamentar n.º 1/2024 de 17/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

 

Prevenção e controlo do tabagismo

Lei n.º 5/2024, de 15/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo.

 

Reforma dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

Decreto-Lei n.º 10/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

 

Certificação da incapacidade temporária para o trabalho

Decreto-Lei n.º 2/2024, de 05/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença

 

Dívidas à segurança social

Decreto-Lei n.º 3/2024, de 05/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social

 

Sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social

Decreto-Lei n.º 8/2024, de 05/01

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social

 

Declarações Fiscais

Portaria n.º 2/2024, de 03/01

FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas

Portaria n.º 3/2024, de 03/01

FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias)

Portaria n.º 4/2024, de 03/01

FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções – residentes, e respetivas instruções de preenchimento

 

Portaria n.º 5/2024, de 03/01

FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento

 

Formação Escolas de Condução

Portaria n.º 1/2024, de 02/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução

 

 

Fundos de compensação do trabalho

Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho

 

Atualização de apoios sociais e pensões

Portaria n.º 425/2023, de 11/12

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão

Portaria n.º 423/2023, de 11/12

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024

Portaria n.º 422/2023, de 11/12

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

Portaria n.º 421/2023, de 11/12

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais

Portaria n.º 420/2023, de 11/12

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção

Portaria n.º 419/2023, de 11/12

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos

Incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica

Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica

 

Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

 

Retificação da tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional

Declaração de Retificação n.º 24/2023, de 28/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional

 

Peças tipo para procedimento de concurso público (concessões de distribuição de electricidade)

Portaria n.º 397/2023, de 28/11

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português

 

Incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica

Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica

 

Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

 

Retificação da tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional

Declaração de Retificação n.º 24/2023, de 28/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional

 

Peças tipo para procedimento de concurso público (concessões de distribuição de electricidade)

Portaria n.º 397/2023, de 28/11

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português

Salário Mínimo Nacional

Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024

Apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade

Portaria n.º 344/2023, de 10/11

JUSTIÇA – Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores

 

Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 09/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda

 

Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023

Portaria n.º 340/2023, de 08/11

FINANÇAS – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023

 

IVA

Portaria n.º 337/2023, de 07/11

FINANÇAS – Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 338/2023, de 07/11

FINANÇAS – Alteração da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 339/2023, de 07/11

FINANÇAS – Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento

Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

 

Cabaz “IVA Zero”

Lei n.º 60-A/2023, de 31/10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril

 

Contratação pública

Portaria n.º 318-A/2023, de 25/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019

Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10

FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

Tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional

Portaria n.º 307/2023, de 13/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA – Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional

 

Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor

Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738

 

Sistema de informação cadastral simplificado

Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

 

Créditos à habitação

Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação

 

Revalidação automatizada das cartas de condução

Portaria n.º 305/2023, de 10/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E INFRAESTRUTURAS – Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução

Tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional

Portaria n.º 307/2023, de 13/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA – Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional

 

Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor

Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738

 

Sistema de informação cadastral simplificado

Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

 

Créditos à habitação

Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação

 

Revalidação automatizada das cartas de condução

Portaria n.º 305/2023, de 10/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E INFRAESTRUTURAS – Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução

 

Portaria n.º 292-A/2023, de 29/09

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social

 

Estampilha aplicável ao tabaco

Portaria n.º 292/2023, de 29/09

FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco

 

 

Alteração do regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas

Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25/09

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas

 

Regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos

Decreto-Lei n.º 82/2023, de 22/09

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico

 

Processo penal e mandado de detenção europeu – Retificação

Declaração de Retificação n.º 21/2023, de 19/09

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto – completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal

 

Transporte terrestre de mercadorias perigosas – Anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 e da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro

Portaria n.º 283/2023, de 18/09

INFRAESTRUTURAS – Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

 

Modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

Portaria n.º 281/2023, de 13/09

FINANÇAS – Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento

 

Entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado

Lei n.º 53/2023, de 31/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro

 

Contribuição sobre as embalagens de utilização única

Portaria n.º 270/2023, de 29/08

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir

 

Processo penal e mandado de detenção europeu

Lei n.º 52/2023, de 28/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal

 

Regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos

Decreto-Lei n.º 74-A/2023, de 28/08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos

 

Processo Tributário

Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28/08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social

 

Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP

Decreto n.º 24/2023, de 25/08

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP assinada em Díli a 24 de julho de 2015

 

Informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23/08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

 

 

Taxas de segurança a cobrar nos aeroportos

Portaria n.º 268-A/2023, de 23/08

ADMINISTRAÇÃO INTERNA, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS – Quinta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos

Certidão online de registo civil

Portaria n.º 265/2023, de 18/07

JUSTIÇA – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

 

Proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual

Lei n.º 45/2023, de 17/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima

 

Processo de adoção

Lei n.º 46/2023, de 17/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção

 

Denominações de Origem e Indicações Geográficas

Decreto n.º 23/2023, de 16/08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Ato de Genebra e o Regulamento Comum do Acordo de Lisboa Relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas

Lei da saúde mental

Lei n.º 35/2023, de 21/07

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho

 

Alteração do Regulamento que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação

Decreto-Lei n.º 59/2023, de 21/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Regulamento que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação

Eliminação da obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel

Lei n.º 32/2023, de 10/07

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto

 

Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Decreto-Lei n.º 53/2023, de 05/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

 

Eleições regionais

Decreto do Presidente da República n.º 63/2023, de 05/07

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, o dia 24 de setembro de 2023 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

 

PRR – operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior

Portaria n.º 188/2023, DE 04/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior

 

Legislação COVID-19

Lei n.º 31/2023, de 04/07

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Direitos do consumidor

Lei n.º 28/2023, de 04/07

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho

 

Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Decreto-Lei n.º 51/2023, de 03/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

 

Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030

Portaria n.º 186/2023, de 03/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030

 

Consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional

Portaria n.º 187-A/2023, de 03/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»

Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 49-A/2023, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula

 

Digitalização dos cartórios notariais

Portaria n.º 178/2023, de 27/06

JUSTIÇA – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

 

Direito de autor e direitos conexos

Decreto-Lei n.º 46/2023, de 19/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicável

Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital

Normas de proteção do consumidor de serviços financeiros

Lei n.º 24/2023, de 29/05

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.ºs 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro

Retificação da Lei 13/2023, que altera o Código do Trabalho

Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29/05

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

 

Regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação

Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29/05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência

Regime aplicável às startups e scaleups

Lei n.º 21/2023, de 25/05

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento

Alteração do o regime de vários benefícios fiscais

Lei n.º 20/2023, de 17/05

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o regime de vários benefícios fiscais

 

Sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023, de 19/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento

 

Atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023

Portaria n.º 107-A/2023, de 18/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS – Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública

Isenção transitória de IVA a certos produtos alimentares

Lei n.º 17/2023, de 14/04

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

 

Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digita – Sistemas de Incentivos do Portugal 2030

Portaria n.º 103-A/2023, de 12/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030

Exercício da atividade de transporte de doentes

Decreto-Lei n.º 24/2023, de 06/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional

 

Regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

Lei n.º 14/2023, de 06/04

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho

Utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

Decreto-Lei n.º 23/2023, de 05/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

 

Alteração de legislação laboral

Lei n.º 13/2023, de 03/04

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

 

Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂

Portaria n.º 99-A/2023, de 03/04

FINANÇAS – Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂

Custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade

Decreto-Lei n.º 21-B/2023, de 30/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade

 

Alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

Decreto-Lei n.º 21/2023, de 24/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

Alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

Decreto-Lei n.º 21/2023, de 24/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

Informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas

Portaria n.º 77/2023, de 14/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL

Aprova as especificações técnicas da informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas

 

Atividade financeira

 

Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (EU) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (EU) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa

Atividade financeira

 

Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (EU) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (EU) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa

Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual

Portaria n.º 54/2023, de 24/02

FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual

 

Impressos IRS

Portaria n.º 47/2023, de 15/02

FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

 

Orçamento do Estado para 2023

Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15/02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

 

Impressos IRS

Portaria n.º 47/2023, de 15/02

FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

 

Atividade financeira

Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (EU) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (EU) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa

Modelo de governação dos fundos europeus (período 2021-2027)

 

Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

 

Atualização de abonos

 

Portaria n.º 34/2023, de 25/01

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

 

Tabelas de Retenção na Fonte- Continente

 

Despacho n.º 1296-B/2023, de 25/01

FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

 

RSI para o ano de 2023

Portaria n.º 32/2023, de 20/01

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023

 

Proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU

Lei n.º 1/2023, de 09/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

 

Pensões

Portaria n.º 24-A/2023, de 09/01

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023

Portaria n.º 24-B/2023, de 09/01

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023

Portaria n.º 24-C/2023, de 09/01

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022

 

Valor médio de construção por metro quadrado para 2023

Portaria n.º 7-A/2023, de 03/01

FINANÇAS – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023

 

Declaração Modelo 10

Portaria n.º 8/2023, de 04/01

FINANÇAS – Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

 

OE 2023

Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 03/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

 

Valor médio de construção por metro quadrado para 2023

Portaria n.º 7-A/2023, de 03/01

FINANÇAS – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023

Aprovação da DMR

OE 2023

Lei n.º 24-D/2022, de 30/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Orçamento do Estado para 2023

 

Alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo

Lei n.º 24-E/2022, de 30/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262

 

Regulamentação da contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar

Portaria n.º 312-E/2022, de 30/12

FINANÇAS E ECONOMIA E MAR – Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar

Aprovação da DMR

Portaria n.º 307/2022, de 27/12

FINANÇAS – Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento

 

Retribuição mínima mensal garantida para 2023

Decreto-Lei n.º 85-A/2022, 22/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

 

Obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo

Decreto-Lei n.º 85/2022, 21/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo

 

Atualização do IAS

Portaria n.º 298/2022, de 16/12

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

 

Programa APOIAR – Alteração

Portaria n.º 295-A/2022, de 13/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTROS, FINANÇAS E ECONOMIA E MAR – Altera o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro

Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, do Código dos Valores Mobiliários e de legislação conexa

Lei n.º 23-A/2022, de 09/12

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa

 

Regime transitório de estabilização de preços do gás

Decreto-Lei n.º 84-D/2022, de 09/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3

 

Alteração do Regime de Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente

Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 09/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia

 

Determinação da idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024

Portaria n.º 292/2022, de 09/12

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024

 

Estabelecimento de metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis

Decreto-Lei n.º 84/2022, de 09/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001

 

Responsabilidade do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única

Decreto-Lei n.º 83/2022, 09/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única

 

Requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

Decreto-Lei n.º 82/2022, de 07/12

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

 

Plataforma de cessação de contratos dos titulares de contratos de comunicações eletrónicas

 

Finanças – Obrigações declarativas

Portaria n.º 286/2022, de 02/12

FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 287/2022, de 02/12

FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas

Portaria n.º 288/2022, de 02/12

FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF

Portaria n.º 289/2022, de 02/12

FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Portaria n.º 289-A/2022, de 02/12

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

 

Plataforma de cessação de contratos dos titulares de contratos de comunicações eletrónicas

Portaria n.º 284/2022, de 28/11

ECONOMIA E MAR – Aprova as funcionalidades da “Plataforma de cessação de contratos”

 

14 a 18-11-2022

Atualização do subsídio de refeição

Portaria n.º 280/2022, de 18/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS – Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública

07-11 a 11-11-2022

Medidas especiais de contratação pública

Decreto-Lei n.º 78/2022, de 07/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento

 

Registo dos operadores económicos do setor alimentar

Portaria n.º 273/2022,de 10/11

ECONOMIA E MAR E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO – Aprova as normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do setor alimentar, e define as normas especificamente aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas.

 

17 a 21-10-2022

Rendas para 2023 e Apoios às famílias

Lei n.º 19/2022, de 21/10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

 

Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Declaração de Retificação n.º 27/2022, de 21/10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

 

Concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2022, de 21/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo

 

Coeficientes de desvalorização da moeda

Portaria n.º 253/2022, de 20/10

FINANÇAS – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022

 

Projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis

Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis

03 a 07-10-2022

 

Medidas de Apoio

Decreto-Lei n.º 67/2022, de 04/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 04/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia

 

26 a 30-09-2022

 

 

Medidas que visam a garantia da segurança do abastecimento de energia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27/09

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia

 

16 a 26-08-2022

 

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Lei n.º 18/2022, de 25/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

 

Processo de insolvência

Decreto-Lei n.º 57/2022, de 25/08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência.

 

Classes dos alvarás

Portaria n.º 212/2022, de 23/08

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.

 

Lei das Comunicações Eletrónicas

Lei n.º 16/2022, de 16/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.

 

08 a 12-08-2022

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 205/2022, de 11/08

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

 

11 a 15-07-2022

 

Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique

Portaria n.º 181/2022, de 15/07

FINANÇAS

Procede à alteração e consolidação do Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique (FPAIM).

 

Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

 

Agricultura e Alimentação

Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução.

 

Regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde

Portaria n.º 178/2022, de 12/07

SAÚDE – Procede à quarta alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho – estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).

 

04 a 08-07-2022

 

Apoios extraordinários

Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 06/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2022, de 05/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem.

 

Estampilha fiscal para os produtos do tabaco

Portaria n.º 168/2022, de 04/07

FINANÇAS – Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022.

30-05 a 03-06-2022

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022 DE 30/05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Regras relativamente aos locais onde é permitido fumar

Portaria n.º 154/2022, DE 02/06

ECONOMIA E MAR E SAÚDE – Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

 

16 a 20-05-2022

 

Contratos públicos

Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20/05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

 

09 a 14-05-2022

 

Custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade

Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14/05

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade.

Diretiva n.º 11/2022, de 14/05

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS – Aprova as obrigações declarativas no âmbito do mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade.

 

02 a 06-05-2022

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 05/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Medidas de Apoio

Portaria n.º 141/2022, de 03/05

FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022.

26 a 29-04-2022

 

Medidas de Apoio

Portaria n.º 140/2022, de 29/04

FINANÇAS E ECONOMIA E MAR – Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.

 

18 a 22-04-2022

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Produção de energia a partir de fontes renováveis

Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

 

Medidas de Apoio

Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»

Decreto-Lei n.º 30-C/2022, de 18/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia.

Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

 

11 a 14-04-2022

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Portaria n.º 138-B/2022, de 14/04

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

 

28-03 a 01- 04 – 2022 

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

21 a 25-03-2022

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

Decreto-Lei n.º 28-A/2022 de 25/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

Subsídio social de mobilidade

Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

 

“Linha Tesouraria”

Portaria n.º 117-A/2022, de 21/03

FINANÇAS E AGRICULTURA – Cria uma linha de crédito, designada «Linha Tesouraria», para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para financiamento das suas atividades.

 

07 a 11-02-2022

 

Produção e de comercialização de cerveja

Portaria n.º 91/2022, DE 09/02

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E AGRICULTURA – Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias.

31-01 a 04-02-2022

 

Documento Único de Pesca

Portaria n.º 55/2022, de 25/01

MAR – Aprova o modelo do Documento Único de Pesca.

 

24 a 28-01-2022

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 55/2022, de 25/01

MAR – Aprova o modelo do Documento Único de Pesca.

 

17 a 21-01-2022

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022, de 21/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 43-A/2022, de 19/01

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Regulamento do Sistema de Incentivos “Agendas para a Inovação Empresarial”.

 

Registo Comercial

Portaria n.º 47/2022, de 20/01

JUSTIÇA – Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho.

 

Registo Internacional de Navios da Madeira

Decreto-Lei n.º 17/2022,de 18/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira.

 

10 a 14-01-2022

 

Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional

Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS- Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.

Modelos de anúncio dos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos

Portaria n.º 30/2022, de 14/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

 

Reestruturação das empresas

Lei n.º 9/2022, de 11/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.

 

Prestação de serviços portuários

Decreto-Lei n.º 9/2022, de 11/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos.

 

Profissionais da área da cultura

Portaria n.º 29-B/2022, de 11/01

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.

Portaria n.º 29-C/2022, de 11/01

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura.

 

Vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas

Lei n.º 7/2022, de 10/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas.

 

Alteração do regime da propriedade horizontal

Lei n.º 8/2022, de 10/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.

 

Acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Portaria n.º 28/2022, de 10/01

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

27 a 30-12-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 22/2022, de 06/01

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial.

 

Código atividades CIRS

Portaria n.º 23/2022, de 07/01

FINANÇAS – Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual.

 

Autorizações para o exercício de atividades relacionadas com a planta da canábis

Portaria n.º 14/2022, de 05/01

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, SAÚDE E AGRICULTURA – Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.

 

Compensação de créditos de natureza tributária

Lei n.º 3/2022, de 04/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

 

Regras de produção, denominação legal, comercialização e de rotulagem das cervejas

Decreto-Lei n.º 2/2022, de 04/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas.

 

Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização

Decreto-Lei n.º 3/2022, de 04/02

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional.

 

Horários de trabalho

Portaria n.º 7/2022, de 04/02

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.

 

Comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da cultura

Portaria n.º 13-A/2022, de 04/02

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.

 

Luto parental

Lei n.º 1/2022, de 03/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

 

27 a 30-12-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.

Portaria n.º 325/2021, de 29/12

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

 

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

Lei n.º 99/2021, de 31/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.

 

IES

Portaria n.º 331-C/2021, de 31/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS – Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES.

Portaria n.º 331-D/2021, de 31/12

FINANÇAS – Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.

 

Regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio

Portaria n.º 331-E/2021

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

 

Prática à distância de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimento.

 

Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»

Portaria n.º 325-A/2021, de 29/12

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria».

 

Condições financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do PRR para alojamento de estudantes do ensino superior

Declaração de Retificação n.º 44/2021, de 28/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro, que estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior.

 

20 a 24-12-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 317-B/2021, de 23/12

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022.

Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Condução de veículos movidos a combustíveis alternativos

Decreto-Lei n.º 121/2021, de 24/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos.

Portaria n.º 318/2021, de 24/12

FINANÇAS – Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.

 

Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2)

Portaria n.º 315/2021, de 23/12

FINANÇAS – Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022.

 

Estratégia Nacional Anticorrupção

Lei n.º 94/2021, de 21/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.

 

Regime geral de proteção de denunciantes de infrações

Lei n.º 93/2021, de 20/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

 

Imposto do Selo – Retificação

Declaração de Retificação n.º 43/2021, 20/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.

 

Valor médio de construção

Portaria n.º 310/2021, 20/12

FINANÇAS – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.

 

Condições financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do PRR para alojamento de estudantes do ensino superior

Portaria n.º 311-A/2021, 20/12

FINANÇAS, PLANEAMENTO E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – Estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior.

 

13 a 17-12-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Lei n.º 86/2021, de 15/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril.

Lei n.º 88/2021, de 15/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

 

Declaração de Retificação n.º 41/2021, de 13/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

IRS

Portaria n.º 303/2021, de 17/12

FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

 

Formação profissional de segurança privada

Portaria n.º 304/2021, de 17/12

ADMINISTRAÇÃO INTERNA – Segunda alteração à Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, que estabeleceu uma importante reforma no modelo de formação profissional de segurança privada.

 

Idade acesso à pensão de velhice em 2023

Portaria n.º 307/2021, de 17/12

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023.

 

Transporte terrestre de mercadorias perigosas

Portaria n.º 309-A/2021, de 17/12

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

 

Proteção social na eventualidade de desemprego

Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego.

 

Procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Declaração de Retificação n.º 42/2021, de 16/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.

 

IAS

Portaria n.º 294/2021, de 13/12

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

 

06 a 10-12-2021

 

Defesa dos consumidores

Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

 

Regime das empresas de investimento

Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento.

 

Taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas

Portaria n.º 288/2021, de 09/12

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Fixa as taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

 

Registo online de representações permanentes de sociedades

Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 09/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Directiva (UE) 2019/1151.

 

Regime da Concorrência

Decreto-Lei n.º 108/2021, de 07/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.

 

Retribuição Mínima Mensal Garantida e medida excecional de compensação

Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

 

Teletrabalho

Lei n.º 83/2021, de 06/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

 

Registo dos órgãos de comunicação social

Decreto Regulamentar n.º 7/2021, de 06/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português.

 

Apoio ao transporte rodoviário

Lei n.º 84/2021, de 06/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

27-11 a 03-12-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 105-A/2021, de 30/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros.

 

Despacho n.º 11888-A/2021, de 30/11

ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo.

Despacho n.º 11888-C/2021, de 30/11

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade.

Despacho n.º 11888-D/2021, de 30/11

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem.

Despacho n.º 11820-B/2021, de 29/11

Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Saúde – Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem.

Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Finanças

Portaria n.º 278/2021, de 02/12

FINANÇAS – Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

Despacho n.º 11943-A/2021, de 02/12

FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.

Portaria n.º 275/2021, de 30/11

FINANÇAS – Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos.

Portaria n.º 276/2021, de 30/11

FINANÇAS – Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.

22 a 26-11-2021

 

Regulamentação dos preços de transferência

Portaria n.º 267/2021,de 26/11

FINANÇAS – Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC.

Portaria n.º 268/202, de 26/11

FINANÇAS – Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.

 

Prevenção e combate à atividade financeira não autorizada

Lei n.º 78/2021, de 24/11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

 

Lei da Organização do Sistema Judiciário

Lei n.º 77/2021, de 23/11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

 

15 a 19-11-2021

 

Atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Decreto-Lei n.º 102/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

 

Procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Portaria n.º 257/2021

JUSTIÇA – Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.

8 a 12-11-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 92/202, de 08/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.

 

Programa “AUTOvoucher”

Decreto-Lei n.º 92-A/202, de 08/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excepcional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no sector dos combustíveis.

 

Anexo SS

Portaria n.º 249/202, de 12/11

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento.

 

Declaração Mensal de Imposto do Selo

Portaria n.º 245/202, de 10/11

FINANÇAS – Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

2 a 5-11-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Lei n.º 70/2021, de 04/11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.

 

25 a 29-10-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Despacho n.º 10703-A/2021, de 29/10

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade.

Despacho n.º 10703-B/2021, de 29/10

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.

 

18 a 22-10-2021

 

Coeficientes de desvalorização da moeda

Portaria n.º 220/202, de 22/10

FINANÇAS – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

 

Reutilização de embalagens

Aviso n.º 19975/2021, de 22/10

Ambiente e Ação Climática – Fundo Ambiental – Apoio a projetos no âmbito dos sistemas de reutilização de embalagens nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

 

Fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples

Lei n.º 69-A/2021, de 21/10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.

Despacho Normativo n.º 26/2021, de 18/10

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Aprova Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico denominado Portugal Events, procedendo-se à execução da medida prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

 

Direitos do consumidor

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

11 a 15-10-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 

IVA

Portaria n.º 206/2021, de 14/10

FINANÇAS – Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.

 

27-09 a 01-10-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 78-A/202, de 29/09

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29/09

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.

 

20 a 24-09-2021

 

Produtos de plástico de utilização única e feitos de plástico oxodegradável e artes de pesca que contêm plástico

Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24/09

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

 

13 a 17-09-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 192-A/2021, de 14/09

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS – Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

Despacho n.º 9241-A/2021, de 17/09

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade.

 

Plano de Recuperação e Resiliência

Portaria n.º 193/2021, de 15/09

FINANÇAS E PLANEAMENTO – Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).

 

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021, de 16/09

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro (estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais), e, através deste, altera os n.ºs 7 e 8 do artigo 23.º e os n.ºs 7 e 8 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que introduz uma alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os n.ºs 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que alterou, em sede de apreciação parlamentar, o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro; ressalva, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais, até à publicação deste Acórdão no Diário da República.

30.8.2021 a 3.9.2021

 

Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/M170413763, de 30.8.2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

 

Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Portaria n.º 182/2021170514956, de 31.8.2021

 

SAÚDE

Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

 

Regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/M170514958,de 31.8.2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril, que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira.

 

Quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2021 a 2025

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/M170514959, de 31.8.2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2021 a 2025.

 

Plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021170591677, de 1.9.2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.

 

Testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2021170649062, de 3.9.2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino.

 

Cultura

Portaria n.º 184-A/2021, de 3.9.2021170739278

Procede à segunda alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro.

 

09 a 13-08-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13/08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

 

Resíduos

Lei n.º 52/2021, de 10/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

 

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Lei n.º 54/2021, de 13/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

 

Distribuição eletrónica dos processos judiciais

Lei n.º 55/2021, de 13/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.

 

2 a 8-08-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 70-A/2021, de 06/08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais.

Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 06/08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.

Despacho n.º 7746-B/2021, de 06/08

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

Despacho n.º 7746-C/2021, de 06/08

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.

Portaria n.º 168-B/2021, de 02/08

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.

 

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, de 05/08

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.

 

19 a 23-07-2021

 

IVA

Portaria n.º 157/2021, de 22/07

FINANÇAS – Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

Portaria n.º 158/2021, de 22/07

FINANÇAS – Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

Portaria n.º 159/2021, de 22/07

FINANÇAS – Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

 

Medidas especiais de contratação pública

Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21/07

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que “Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro”.

 

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021, de 23/07

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.

 

12 a 16-07-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 60-A/2021, de 15/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Despacho n.º 7046-B/2021, de 15/07

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Reabertura dos parques aquáticos.

 

5/07 a 11/07/2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 09/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021, de 09/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Despacho n.º 6794-A/2021, de 09/07

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

Despacho n.º 6794-B/2021, de 09/07

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.

Portaria n.º 142-B/2021, de 08/07

EDUCAÇÃO – Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 06/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 07/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Eleições Autárquicas

Decreto n.º 18-A/2021, de 07/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

 

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021, de 06/07

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura.

 

28-06 a 04-07-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Despacho n.º 6521-D/2021, de 02/07

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Altera a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

Despacho n.º 6406/2021, de 30/06

FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Portaria n.º 138-E/2021, de 01/79

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA – Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica.

Certificação energética

 

Portaria n.º 138-H/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.

Portaria n.º 138-I/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.

Despacho n.º 6476-A/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

Despacho n.º 6476-B/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

Despacho n.º 6476-C/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório.

Despacho n.º 6476-D/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE).

Despacho n.º 6476-E/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios.

Despacho n.º 6476-H/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

Portaria n.º 138-B/2021, de 30/06

SAÚDE – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Atividade seguradora e resseguradora

Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.

Aquisição de eletricidade a produtores em regime especial

Portaria n.º 138/2021, de 30/06

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial.

 

Regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública

Portaria n.º 138-A/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional

Despacho n.º 6403/2021, de 30/06

FINANÇAS – Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.

 

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 01/07

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro.

21 a 25-06-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Despacho n.º 6325-B/2021, de 25/06

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Prestação de serviço de refeição e bebidas em estabelecimentos hoteleiros.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/20211, de 24/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

Portaria n.º 129/2021, de 25/06

PLANEAMENTO – Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.

Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

Portaria n.º 130/2021, de 25/06

PLANEAMENTO – Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.

 

Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

Portaria n.º 131/2021, de 25/06

PLANEAMENTO – Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.

 

14 a 19-06-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 53-A/2021, 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (designadamente no que respeita a matérias de contratação pública e de recursos humanos).

Lei n.º 36-A/2021, de 14/06

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Declaração de Retificação n.º 18-A/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 5848-A/2021, de 14/06

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.

Despacho n.º 5848-B/2021, de 14/06

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

 

Plano Reativar o Turismo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

 

Regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética

Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos.

 

Regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos

Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.

 

Segurança dos brinquedos

Decreto-Lei n.º 48/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089.

 

Regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.

 

07 a 11-06-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 09/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário

Portaria n.º 121/2021, de 09/06

JUSTIÇA – Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

 

Programa “IVAucher”

Portaria n.º 119/2021, de 07/06

FINANÇAS – Determina a data de início e a duração de cada fase do programa “IVAucher”.

 

31-05 a 04-06-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021, de 04/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 04/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.