Formação: Regime Geral de Prevenção da Corrupção | 4.11.2022

Destinatários:  
Entidades publicas  e privadas : Dirigentes e Técnicos e quadros Superiores ou trabalhadores de carreiras especiais com responsabilidades em áreas integridade, designadamente jurídica, auditoria, recursos humanos, gestão financeira, contabilidade, atendimento ao público, comunicação, segurança e riscos operacionais. Trabalhadores que pretendam adquirir competências nas áreas da ética, de boa conduta, prevenção de riscos e combate à corrupção e infrações conexas.

Formadora: Dr.ª Délia Falcão

Data: 4 de novembro
Duração: 7 horas
Horário: 9h30 – 12h30 e 14h00 – 18h00
Investimento: Associados: 70€ | Não Associados: 100€

Principais tópicos:

• O Decreto-Lei n.º 109-E/2021 que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).
• As atribuições do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
• As obrigações legais das entidades ( privadas e publicas) a quem se aplica o RGPC
• Programa de cumprimento normativo e responsável pelo cumprimento normativo.
• Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR).- Exemplos práticos.
• Código de conduta.
• Canal interno de denúncias.
• Programa/ estruturação da formação interna para todos os colaboradores da empresa/entidade com o objetivo de conhecer e compreender as políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexas implementados.
• Princípios da Transparência administrativa na Administração Publica.
• Análise de casos práticos e de minutas e formulários necessários para entidades privadas e publicas.

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