Como facilitar a resolução transfronteira de litígios fiscais com que se deparam as empresas na UE?
EEN, Noticias
Inquérito da UE
No âmbito da atividade da Enterprise Europe Network, instrumento de apoio às empresas, cofinanciado pela Comissão Europeia e representado na Madeira pela ACIF-CCIM, solicitamos a Vossa colaboração na resposta ao seguinte inquérito sobre como melhorar a resolução do problema fiscal transfronteiriço para as PME, até ao dia 15 de setembro 2021.
A Comissão está a elaborar um programa de conformidade cooperativo na UE, em cooperação com peritos dos Estados-Membros.
O objetivo de um programa deste tipo seria permitir que as administrações fiscais resolvessem em conjunto, de forma preventiva, os problemas fiscais transfronteiras com que se deparam as pequenas e médias empresas que operam na UE.
Este programa ofereceria aos contribuintes a oportunidade de apresentarem à administração fiscal do seu Estado-Membro de residência um problema com que se deparam no domínio da fiscalidade nas suas atividades transfronteiras. A administração fiscal comunicaria então o problema à sua contraparte relevante noutro Estado-Membro e tentaria chegar a uma decisão comum sobre o problema.
A sua experiência em matéria de resolução transfronteiras de questões ou litígios entre a administração fiscal do seu país e outras administrações fiscais, as suas expetativas e ideias irão ajudar a Comissão a configurar um quadro que apoie as empresas na UE.
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do telefone 291206800 ou, alternativamente, através do e-mail: [email protected].
