Medidas excecionais e temporárias de apoio no âmbito da doença – COVID-19

Caro Associado,

Foi publicado Decreto-Lei n.º 99/2020, de 2020/11/22 (consulte aqui), que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente a obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho, salvo determinadas exceções, e a criação de um regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020.