Alterações à Legislação Laboral e Segurança Social – Regime Agenda do Trabalho Digno
Formação, Noticias
Online
Data: 10 e 12 de maio de 2023
Horário: 14h00 – 17h30
N.º horas: 7h
Formadora: Dra. Délia Falcão
Destinatários:
Diretores, Técnicos e Administrativos de Recursos Humanos, Responsáveis de Departamentos Administrativos e Financeiros, Contabilistas, Gestores de Empresas, Juristas. Outros profissionais interessados no tema.
Objetivos:
Ficar a conhecer o regime da Agenda do trabalho digno e as alterações à legislação laboral, de segurança social e das infrações tributárias. Saber aplicar as alterações a novas situações e analisar as consequências das infrações cujo regime sancionatório é agravado.
Programa:
1. Agenda para o Trabalho Digno – Enquadramento Geral
2. Lei 13/2023, de 3 de abril
3. Principais Medidas:
• Modalidades de contrato de trabalho; trabalho a termo e Trabalho Temporário
• Período experimental
• Combate ao Falso Trabalho Independente e Recurso Injustificado a Trabalho Não Permanente
• Alterações ao Código Contributivo: declarações contributivas
• Plataformas Digitais e Algoritmos
• Contratação Coletiva
• Conciliação entre Trabalho, Vida pessoal e familiar
• Combate ao Trabalho Não Declarado
• Proteção dos Jovens Trabalhadores-estudantes e Estagiários
• Reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho e Simplificação Administrativa
• Contratação Pública e Apoios Públicos
• Cuidadores Informais
4. Alterações ao regime das infrações tributárias
5. Regime Sancionatório
6. Estudo de Casos.
Preço por inscrição:
Associados da ACIF-CCIM: € 80,00
Não Associados: € 110,00
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Para mais informações entre em contacto com o Departamento de Formação e Projetos da ACIF-CCIM através do telefone 291 206800 ou do e-mail [email protected].
