O Regulamento geral de proteção de dados pessoais na ótica dos Recursos Humanos

 

Formação online – via plataforma ZOOM 

Requisito para o participante: ter acesso a um computador com áudio e câmara

 

Data: ADIADA (nova data a anunciar brevemente)

 

Formadora: Sr.ª Dr.ª Délia Falcão, conceituada formadora e especialista em Direito do Trabalho.

 

Duração: 8h

 

Horário: 9h00-13h00

 

Valor de participação: 80€ associados | 110€ para não associados
Enquadramento:
Considerando o atual contexto pandémico e as suas implicações na organização do trabalho e na relação com os colaboradores, estar em conformidade com o RGPD numa perspetiva de gestão dos RH é decisivo.
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) definiu o novo regime jurídico da proteção de dados pessoais.
Por sua vez a nova Lei Nacional de Execução do RGPD, estabelece as regras em matéria de relações laborais, e entre outros, as especificidades da responsabilidade contraordenacional, civil e criminal.

 

Objetivos:
– Conhecer e saber aplicar os requisitos do RGPD e da Lei Nacional do tratamento de dados pessoais, em contexto laboral;
– Estabelecer a relação entre as obrigações decorrentes do Regulamento de Proteção de Dados e legislação laboral.

 

Destinatários:
Diretores, quadros técnicos, administrativos na área da Gestão de Recursos Humanos, gestores de empresas, contabilistas certificados, responsáveis pela proteção de dados.

Programa 

1 – Enquadramento geral
– Enquadramento geral do RGPD, Nova Lei de Execução Nacional e a legislação laboral;
– Titular dos dados como trabalhador;
– Importância das questões de privacidade e proteção de dados pessoais;
– Novo Quadro Jurídico de Direitos dos Trabalhadores no âmbito da Proteção de Dados;
– Regras gerais do tratamento de dados pessoais;
– Tratamento de Dados Pessoais no Contexto Laboral? Regime Jurídico Especial;
– Tratamento de Dados Pessoais, Monitorização e Controlo.

2 – Regras para o Recrutamento
– Receção e análise de Curriculum Vitae;
– Limitação da conservação dos dados;
– Fundamentos de legitimidade aplicáveis;
– Direitos dos titulares.

3 – Contrato de trabalho
– O Contrato de trabalho Versus a proteção de dados? Cláusulas de sigilo e confidencialidade;
– Princípio de lealdade e transparência;
– Enquadramento e aplicabilidade do regime do consentimento dos trabalhadores;
– Responsabilidades e garantias dos trabalhadores em matéria de proteção de dados;
– Regulamento Interno e os Códigos de conduta e manual de acolhimento.

4 – A execução do contrato de trabalho
– A Medicina no trabalho, fichas de aptidão médica;
– Os Dados Biométricos (controlo de assiduidade, controlo de acessos) a geolocalização, e a videovigilância;
– A Justificações de faltas e documentos de suporte;
– Os Dados das categorias especiais e as infrações disciplinares;

5 – Implementação de medidas de segurança

6 – Boas práticas: elaboração de formulários e de procedimentos

7 – Avaliação do cumprimento da lei de proteção de dados pessoais

8 – O quadro sancionatório: contraordenacional, penal e civil

Inscreva-se AQUI

 

Consulte AQUI as ações de formação ACIF-CCIM na área do Direito Laboral previstas para os meses de junho – julho de 2021.

 

Recomendamos a leitura do Regulamento da Formação (pagamentos, desistências…) clicando aqui.

Para mais informações entre em contacto com o Departamento de Formação e Projetos da ACIF-CCIM através do telefone 291 206800 ou do e-mail [email protected].