Medidas Regionais para Controlar e Conter a Pandemia da Doença COVID-19 – até 31.7.2021
Caro Associado, Foi publicada a Resolução do Conselho de Governo n.º 608/2021, de 28 de junho (consulte aqui), que declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial [...]