Consulta Pública sobre a Taxa Municipal Turística do Funchal
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Consulta pública até 19 de março
O projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística do Funchal, aprovado em reunião do executivo camarário, encontra-se em consulta pública, tendo sido publicado no Diário da República n.º 26, Série II, parte H, de 6 de fevereiro (consulte aqui o Aviso nº. 2061/2020).
De acordo com o projeto de regulamento em apreciação, a taxa turística é devida em contrapartida do aproveitamento turístico, proporcionado pelo conjunto de atividades e investimentos relacionados com a atividade turística promovida pelo Município do Funchal e incide sobre os hóspedes que pernoitem em qualquer empreendimento turístico ou estabelecimentos de alojamento local localizados no concelho do Funchal, sendo cobrada até um máximo de 7 noites seguidas.
Ficam isentos do pagamento da taxa turística os hóspedes com idade inferior a 13 anos, os que cuja estadia seja motivada pela obtenção de tratamentos médicos, pelo período do tratamento, estendendo -se esta isenção a um acompanhante do doente, bem como os hóspedes portadores de deficiência com incapacidade igual ou superior a 60 %.
O valor da taxa turística é de 2€/dormida (isento de IVA), estando prevista uma comissão de cobrança de valor igual a 2,5 % das taxas cobradas para as entidades responsáveis pela liquidação e cobrança da taxa turística; i.e. para as pessoas singulares ou colectivas que explorem os empreendimentos turísticos e/ou estabelecimentos de alojamento local.
Salientamos que a ACIF-CCIM é contra esta ou qualquer outra taxa que constitua uma barreira ao consumo e origine a perda de competitividade das unidades de alojamento e do Destino Madeira, impacto este que deverá ser devidamente estudado e mensurado, sob pena desta se tornar uma medida prejudicial para a economia local.
Como tal, recomendamos fortemente os nossos associados a se pronunciarem sobre esta matéria, endereçando os seus comentários aos responsáveis pela direção do procedimento, com a identificação e assinatura do interessado, através do endereço eletrónico [email protected], ou pessoalmente na Loja do Munícipe, sita à Rua 5 de Outubro, n.º 63, 9004 -512 Funchal.
Para o efeito, poderá consultar aqui a posição da ACIF-CCIM.
