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No âmbito da alteração do regime jurídico relativo à incidência da contribuição regional sobre os sacos de plástico na Região Autónoma da Madeira, enviamos para conhecimento os diplomas legais [...]

A ACIF-CCIM apresentou hoje, em conferência de imprensa,  a sua posição face ao Relatório Preliminar da Comissão Europeia ao abrigo do artigo 108º, nº 2,  do TFUE – Auxilio Estatal S.A [...]